1954-06-28 - Portaria 14943 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito na província ultramarina de Angola destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento geral de 1953 da referida província e prorroga até ao fim do exercício de 1954 o prazo de validade do saldo de um crédito aberto na província ultramarina de Moçambique

1955-09-07 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo Francês efectuado o depósito dos instrumentos de ratificação da Convenção Internacional para a unificação de certas regras respeitantes a imunidades de navios de Estado, assinada em Bruxelas a 10 de Abril de 1926, e do Protocolo Adicional à mesma Convenção, assinado em Bruxelas a 24 de Maio de 1934

1955-12-23 - Portaria 15668 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas de Angola, Macau, Moçambique, Guiné, S. Tomé e Príncipe e Timor - Prorroga até ao fim do ano económico de 1956 os prazos de validade de dois créditos abertos na província de Moçambique pelos Diplomas Legislativos n.os 1547 e 1560

1956-08-06 - Portaria 15930 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar, a partir de 1 de Julho de 1956, à Embaixada de Portugal em Londres e a várias legações diversas quantias mensais para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço nas mesmas - Altera, na parte respeitante às mesmas missões, as Portarias n.os 15643 e 15767

1958-06-30 - Portaria 16752 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar à Embaixada de Portugal em Copenhaga e às Legações em Havana e Jacatra, a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, várias quantias mensais para ocorrerem ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquelas missões diplomáticas - Altera as Portarias n.os 16565, 16595 e 16679

1960-09-28 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Tornam público ter o Governo da República de S. Marinho notificado a sua adesão aos Acordos de Madrid relativos à repressão das falsas indicações de proveniência nas mercadorias e ao registo internacional das marcas de fábrica e de comércio, de 14 de Abril de 1891, revistos em Londres em 2 de Junho de 1934

1961-10-19 - Declaração - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

Mantém para a colheita de 1961 os preços e condições de aquisição e de venda de centeio e de milho pela Federação Nacional dos Produtores de Trigo, estabelecidos pelos despachos insertos no Diário do Governo n.os 162, 175 e 272, respectivamente de 14 e 29 de Julho e 23 de Novembro de 1960

1962-06-19 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo da Tunísia notificado a sua adesão à Convenção respeitante à criação de uma união internacional para a publicação das tarifas aduaneiras, regulamento de execução e acta de assinatura e ao Protocolo de modificação, assinados em Bruxelas, respectivamente, em 5 de Julho de 1890 e 16 de Dezembro de 1949

1962-12-26 - Despacho Ministerial - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional - Secretariado dos Serviços Sociais das Forças Armadas

Autoriza a comissão directiva dos Serviços Sociais das Forças Armadas a admitir, a título eventual, o pessoal indispensável para a boa execução dos serviços dos seus órgãos de execução e das instituições neles integradas, dentro dos limites das verbas inscritas para tal fim nos respectivos orçamentos

1963-02-15 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o representante permanente da França solicitado ao secretário-geral da Organização das Nações Unidas que, na qualidade de depositário do Acordo internacional do azeite, registasse o facto de que a França reconheceu a independência da Argélia e que as obrigações contraídas à face daquele Acordo se encontram alteradas em conformidade