Aviso , de 19 de Junho
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
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Fonte: Diário do Governo n.º 139/1962, Série I de 1962-06-19.
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Data:
1962-06-19
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Torna público ter o Governo da Tunísia notificado a sua adesão à Convenção respeitante à criação de uma união internacional para a publicação das tarifas aduaneiras, regulamento de execução e acta de assinatura e ao Protocolo de modificação, assinados em Bruxelas, respectivamente, em 5 de Julho de 1890 e 16 de Dezembro de 1949
Aviso
Por ordem superior se faz público que o Governo da Tunísia notificou o Governo Belga, em 30 de Abril último, da sua adesão aos seguintes actos internacionais, de que a Bélgica é depositária:
Convenção respeitante à criação de uma união internacional para a publicação das tarifas aduaneiras, regulamento de execução e acta de assinatura, assinados em Bruxelas em 5 de Julho de 1890;
Protocolo de modificação, assinado em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1949.
Esta adesão começa a produzir os seus efeitos a partir de 9 de Junho do corrente ano.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 9 de Junho de 1962. - O Director-Geral, Albano Pires Fernandes Nogueira.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2468161.dre.pdf .
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