2011-10-10 - Despacho 13492/2011 - Ministérios da Economia e do Emprego e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinetes dos Secretários de Estado da Energia e do Ambiente e do Ordenamento do Território

Reconhece o relevante interesse público da infra-estrutura de apoio e equipamento de produção de electricidade por fonte de energia renovável, para aproveitamento de energia das ondas, WaveRoller Peniche, em Azenhas, na Praia da Almagreira, freguesia de Ferrel, concelho de Peniche, utilizando para o efeito terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional.

2011-10-18 - Despacho 14040/2011 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território

Declara a utilidade pública e atribui carácter urgente à expropriação da parcela de terreno necessária à construção da ETAR de Freixo Numão, infra-estrutura integrada no Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento de Trás -os -Montes e Alto Douro, localizada nas freguesias de Freixo Numão, Touça e Sebadelhe, pertencentes ao concelho de Vila Nova de Foz Côa.

2012-01-23 - Despacho 878/2012 - Ministérios da Economia e do Emprego e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinetes dos Secretários de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e das Florestas e Desenvolvimento Rural

Declara imprescindível utilidade pública a execução da obra de construção do Lote 6 (Sublanço Mirandela Norte/Amendoeira) da Autoestrada Transmontana - IP4 Vila Real, a cargo da empresa Autoestradas XXI, S. A., na qualidade de subconcessionária da Autoestrada Transmontana, sendo necessário para o efeito o abate de sobreiros e azinheiras.

2012-03-15 - Resolução 11/2012 - Ministério da Administração Interna - Comissão Nacional de Proteção Civil

Aprova por deliberação da Comissão Nacional de Proteção Civil, em reunião ordinária de 14.12.2011, os Planos Municipais de Emergência de Proteção Civil de Almeida, Águeda, Alcoutim,Chaves, Góis, Lagos, Marinha Grande, Matosinhos, Montalegre, Montemor -o - Velho, Oliveira do Hospital, Pampilhosa da Serra ,Penacova, Ribeira de Pena, Sátão ,Seia, Valpaços, Vila de Rei e Vila Pouca de Aguiar, bem como aprova a primeira revisão dos Planos Municipais de Emergência de Proteção Civil de Alandroal e Coimbra

2012-03-16 - Despacho 3903/2012 - Ministério da Saúde - Gabinete do Ministro

Determina que são mantidos, até ao termo do respetivo prazo inicial, os mandatos dos Doutor João Carvalho das Neves, no cargo de presidente do conselho diretivo, Licenciado Rui dos Santos Ivo, no cargo de vice-presidente do conselho diretivo, Licenciado Alexandre José Lourenço Carvalho, no cargo de vogal do conselho diretivo e do Licenciado Paulo Alexandre Ramos Vasconcelos, no cargo de vogal do conselho diretivo, todos da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., (ACSS, I. P.).

1923-08-24 - Lei 1469 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição

Aprova, para ratificação, o Tratado de Paz, Protocolo e Declaração anexos, celebrados entre Portugal, os Estados Unidos da América, o Império Britânico, a França, a Itália, o Japão, a Bélgica a China, Cuba, a Grécia, a Nicarágua, o Panamá, a Polónia, a Roménia, o Estado Sérvio-Croata-Esloveno, o Sião, e a Checo-Eslováquia de uma parte, e a Hungria de outra parte, assinados em Trianon em 4 de Junho de 1920.

2012-09-18 - Despacho 12233/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura

Aprova e publica em anexo as plantas com a delimitação das parcelas a expropriar abrangidas pela declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, necessárias à implantação da estação de filtração, caixas de derivação e maciços da rede de rega e à implantação da rede viária de serviço ao bloco de rega de Cinco Reis-Trindade, no âmbito do empreendimento de fins múltiplos de Alqueva.

2012-10-08 - Portaria 524/2012 - Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e do Ensino Superior

Autoriza a Universidade de Coimbra a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato Empreitada de Construção do Polo do Conhecimento em Tecnologias da Construção Sustentável (Projeto Âncora do Cluster Habitat Sustentável), do Instituto de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico em Ciências da Construção - ITECONS - Universidade de Coimbra, a celebrar até ao montante global de (euro) 2 718 300, com IVA incluído à taxa em vigor.

2013-01-14 - Portaria 25/2013 - Ministérios das Finanças e da Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e Adjunto do Ministro da Saúde

Autoriza o IDT, I.P. - Instituto da Droga e da Toxicodependência, I.P. e, na data da extinção deste, o SICAD - Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências, a proceder à repartição de encargos relativos aos contratos de atribuição de financiamento público a programas e estruturas sócio-sanitárias de redução de riscos e minimização de danos no domínio da droga e da toxicodependência.

2014-02-25 - Despacho 3146/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia - Direção-Geral do Território

Determina a constituição da servidão administrativa, a favor da sociedade Águas do Zêzere e Côa, S. A., dos bens imóveis (identificados em mapa e planta anexos), abrangidos pela declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, necessários à construção do Subsistema de Saneamento de Vilar Formoso - Reconstrução/Ampliação do Emissário de Ligação à ETAR, no âmbito do do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Alto Zêzere e Côa.