1941-09-12 - Despacho - Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas - Repartição das Corporações e Associações Agrícolas

Determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Motoristas do distrito do Funchal - todos os motoristas que trabalhem na área abrangida pelo mesmo Sindicato

1944-06-24 - Portaria 10689 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Económicos

Fixa em 20 por cento, a partir de 1 de Julho próximo, a percentagem em escudos ou moeda estrangeira a entregar ao govêrno da colónia de S. Tomé e Príncipe pelas exportações ou reexportações realizadas através das alfândegas daquela colónia

1947-01-28 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo Federal Suíço comunicado que lhe foi entregue em 28 de Outubro de 1946 a notificação da adesão do Governo da Etiópia a determinados arranjos acessórios da Convenção Postal Universal, assinada em Buenos Aires em 23 de Maio de 1939

1947-06-11 - Despacho - Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo

Termina com o condicionamento de toucinho, que passa a ser vendido livremente pelos industriais - Mantém o condicionamento da banha fundida, até se assegurar a normalização do abastecimento - Mantém sujeitas às instruções da Junta Nacional dos Produtos Pecuários as engordas industriais e a laboração da indústria de salsicharia

1948-03-12 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Geral - Repartição dos Congressos e Conferências Internacionais

Torna público ter o Governo do Paquistão aderido à Convenção para melhorar a sorte dos feridos e dos doentes dos exércitos em campanha e à Convenção relativa ao tratamento dos prisioneiros de guerra, assinadas em Genebra em 27 de Julho de 1929

1948-12-02 - Portaria 12659 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Abre créditos destinados a reforçar várias verbas inscritas nos orçamentos privativos do Instituto de Medicina Tropical, do Hospital Colonial de Lisboa e da Agência-Geral das Colónias e a suportar diversos encargos da Casa da Metrópole em Luanda

1949-11-07 - Portaria 12978 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre créditos na Agência-Geral das Colónias destinados a reforçar várias verbas inscritas nas tabelas de despesa do orçamento privativo da referida Agência e ao pagamento de serviços extraordinários a pessoal eventual da Casa da Metrópole em Luanda

1949-12-07 - Portaria 13005 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Aprova os orçamentos de receita e despesa do Conselho do Império Colonial, Instituto de Medicina Tropical, Hospital Colonial de Lisboa, Jardim Colonial e Museu Agrícola Colonial, Agência-Geral das Colónias e Gabinete de Urbanização Colonial para o ano económico de 1950

1949-12-23 - Despacho Ministerial - Ministérios das Finanças e da Economia

Regula a cobrança dos saldos resultantes da conta de compensação de preços do carvão de importação e das hulhas e antracites provenientes da área do esterlino e isenta do pagamento deste diferencial os carvões destinados à Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses e a bancas de navios

1910-10-08 - Alvará - Ministerio das Obras Publicas - Direcção Geral do Commercio e Industria - Repartição do Commercio

Alvará de 31 de dezembro de 1908, approvando os estatutos da Associação de Soccorros Mutuos Portuense A Patria, os quaes vão annexos ao mesmo alvaráNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo