2023-07-19 - Aviso 31/2023 - Negócios Estrangeiros

Adesão da República da Croácia ao Acordo Que Altera o Tratado Que Cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a (...)

2024-04-15 - Anúncio de procedimento 7249/2024 - Município de Setúbal

BNAUT - ARRONCHES JUNQUEIRO - cujo objeto é a reabilitação, alteração e ampliação de três edifícios, funcionalmente interligados em termos de estrutura e infraestruturas, localizados no quarteirão formado pelas Rua de Arronches Junqueiro (n.ºs 45 a 53), Travessa Francisco Pereira (n.ºs 10 a 14) e Rua do Eito (n.ºs 16 a 32), em pleno Centro Histórico de Setúbal, para adaptação destes edifícios à instalação de um Centro de Acolhimento, Programa de Reinserção Social, subscrito à Bolsa Nacional de Alojamento Ur (...)

1993-04-07 - Assento 6/93 - Supremo Tribunal de Justiça

O ARTIGO 11, NUMERO 1, ALÍNEA A), DO DECRETO LEI NUMERO 454/91, DE 28 DE DEZEMBRO (ESTABELECE NORMAS RELATIVAS A RESTRIÇÃO AO USO DE CHEQUE, PREVENDO O REGIME PENAL E CONTRA-ORDENACIONAL DO MESMO), NAO CRIOU UM NOVO TIPO LEGAL DE CRIME DE EMISSÃO DE CHEQUES SEM PROVISÃO NEM TEVE O EFEITO DE DESPENALIZAR AS CONDUTAS ANTERIORMENTE PREVISTAS E PUNÍVEIS PELO ARTIGO 24 DO DECRETO NUMERO 13004, DE 12 DE JANEIRO DE 1927, APENAS OPERANDO ESSA DESPENALIZAÇÃO QUANTO AOS CHEQUES DE VALOR NAO SUPERIOR A 5000$ E QUANTO (...)

1993-07-31 - Declaração de Rectificação 133/93 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

DECLARA TER SIDO RECTIFICADO O DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL 4/93/M, DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA, QUE APROVA O ORÇAMENTO DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA PARA 1993, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, 97, SUPL, DE 26 DE ABRIL DE 1993. NO ARTIGO 1, ALÍNEA B), ONDE SE LÊ 'CONSTANTES DOS MAPAS V A VII' DEVE LER-SE 'CONSTANTES DOS MAPAS V A VIII'. NO ARTIGO 17 DEVER-SE-A ELIMINAR UM DOS ARTIGOS EM VIRTUDE DE TER SIDO PUBLICADOS DOIS ARTIGOS 17. PUBLICA NA INTEGRA OS QUADROS DO MAPA IX, (PROGRAMAS E PROJECTOS PLURIA (...)

1994-09-01 - Decreto Regulamentar 25/94 - Ministério da Defesa Nacional

ESTABELECE AS ATRIBUIÇÕES, ORGANIZAÇÃO E COMPETENCIAS DA DE ANÁLISES E MÉTODOS DE APOIO A GESTÃO DA MARINHA (DGMAG) QUE E UM ÓRGÃO CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO E DIRECÇÃO DESTINADO A ASSEGURAR O APOIO TÉCNICO DA MARINHA EM MATÉRIA DE TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO, ANÁLISE OCUPACIONAL E MÉTODOS DE ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO E INVESTIGAÇÃO OPERACIONAL. A DAMAG COMPREENDE: O DIRECTOR, O GABINETE DE APOIO TÉCNICO, A DIVISÃO DE ORGANIZAÇÃO E MÉTODOS E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO, A DIVISÃO DE DE SISTEMAS INFORMÁTICOS, O CENT (...)

1995-01-31 - Declaração de Rectificação 6/95 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

DECLARA TER SIDO RECTIFICADA A DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 217/94, DO MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS, PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, I SÉRIE, NUMERO 277 (4 SUPLEMENTO), DE 30 DE NOVEMBRO DE 1994. FICA NULA E DE NENHUM EFEITO A PARTE DA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 217/94, PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, I SÉRIE, NUMERO 277 (4 SUPLEMENTO), DE 30 DE NOVEMBRO DE 1994, A SEGUIR TRANSCRITA: NO CAP. O1, DIV. 02, SUBDIV. 01, ONDE SE LE: 01.02.05 - OUTROS ABONOS EM NUMERÁRIO OU ESPECIE....1 200 DEVE L (...)

1995-08-25 - Portaria 1036/95 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

ESTABELECE OS VALORES E CRITÉRIOS DE DETERMINAÇÃO DAS COMPARTICIPAÇÕES DAS FAMÍLIAS NA FREQUÊNCIA DE ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, POR CRIANÇAS E JOVENS COM DEFICIÊNÇIA, COM VISTA AO CÁLCULO DO RESPECTIVO SUBSÍDIO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, PREVISTO NO ÂMBITO DAS PRESTAÇÕES FAMILIARES, QUE INTEGRA OS REGIMES DE SEGURANÇA SOCIAL E DE PROTECÇÃO SOCIAL DA FUNÇÃO PÚBLICA. APROVA AS TABELAS PREVISTAS NOS NUMEROS 1 E 2 DO ARTIGO 9 DO DECRETO REGULAMENTAR 14/81 DE 7 DE ABRIL, QUE ESTABELECE REGRAS RELATIVAS À (...)

1996-01-15 - Decreto do Presidente da República 1-D/96 - Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o engenheiro José Manuel da Costa Monteiro Consiglieri Pedroso Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, o Dr. José Augusto de Carvalho Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, o Prof. Doutor Adriano Lopes Gomes Pimpão Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, o Dr. António José Borrani Crisóstomo Teixeira Secretário de Estado das Obras Públicas, a Drª. Leonor Co (...)

2002-04-04 - Decreto do Presidente da República 22/2002 - Presidência da República

Ratifica o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, Relativo ao Financiamento e à Gestão da Ajuda Concedida pela Comunidade no Âmbito do Protocolo Financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os Seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, no Benim, em 23 de Junho de 2000, bem como à Concessão de Assistência Financeira aos Países e Territórios Ultramarinos aos Quai (...)

2002-04-30 - Declaração de Rectificação 19-B/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Aviso 33/2002, de 6 de Abril, que torna público terem, em 10 de Maio de 2001 e em 6 de Março de 2002, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Malta e pela Embaixada de Portugal em Roma, em que se comunicou o cumprimento das formalidades constitucionais internas, por ambos os países, para aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República de Malta para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imp (...)