1927-07-14 - Decreto 13940 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça a verba orçamental para 1926-1927, destinada ao pagamento de gratificações e indemnização por despesas de jornada aos vogais dos júris de concursos e examesNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1927-09-09 - Decreto 14247 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento

Determina que dos terrenos em que se acha instalado o Pôsto Agrário da Bairrada seja cedida uma faixa, por venda ou troca, à Câmara Municipal da Anadia para construção de casa para magistrados - Determina que o Ministério da Agricultura estabeleça as condições de cedência

1927-10-29 - Decreto 14503 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere do orçamento do Ministério da Instrução Pública para o do Comércio e Comunicações várias verbas destinadas ao pagamento dos vencimentos de pessoal das extintas escolas primárias superiores mandado servir nos estabelecimentos de ensino dependentes do segundo dos referidos Ministérios

1927-12-24 - Portaria 5128 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Determina que as letras cujo prazo de protesto termine nos próximos dias 26 de Dezembro de 1927 e 2 de Janeiro de 1928 sejam recebidas nos tribunais nos dias seguintes, respectivamente em 27 de Dezembro de 1927 e 3 de Janeiro de 1928

1928-07-23 - Portaria 5470 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Postal - 2.ª Divisão - Exploração Postal Internacional e Estatística

Aprova as disposições sôbre o transporte de correspondências postais por via aérea, assim como as disposições sôbre o transporte de encomendas postais por via aérea elaboradas em Haia

1928-12-28 - Decreto 16303 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito da quantia de 170214$21 correspondente ao produto da venda de impressos da Imprensa Nacional, efectuada nas tesourarias da Fazenda Pública do País durante o período de Fevereiro a Junho de 1928 - Manda inscrever igual importância no orçamento das receitas

1928-12-31 - Decreto 16314 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas

Amplia a todo o concelho de Nelas a área hidrológica em que deve superitender a comissão de iniciativa das Caldas da FelgueiraNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1929-05-02 - Decreto 16811 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - Inspecção Consular

Determina que não sejam considerados mercadorias, para o efeito da aplicação da tabela de emolumentos consulares, estando por isso isentos dêsses emolumentos, os títulos de crédito e os cupões, nacionais ou estrangeiros, cuja importação fôr permitida pela legislação sôbre cambiais

1929-10-08 - Decreto 17429 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Determina que os oficiais da armada, quando tenham de entrar no gôzo de licença por opinião da Junta de Saúde Naval, por período não superior a noventa dias, possam ser conservados nas situações em que se encontrem, se assim convier ao serviço

1930-01-04 - Portaria 6580 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

Fixa os modelos dos documentos designados no Acôrdo celebrado entre o Govêrno da República e o Govêrno de Sua Majestade o Rei da Suécia por cartas apensas à arqueação nacional e a forma por que estes podem ser obtidos pelos navios portugueses