2004-08-19 - PORTARIA 72/2004 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera o artigo 1.º da Portaria n.º 24/2003, de 10 de Abril. (Não cobra os custos fixados na Portaria nº 12/93, de 1 de Abril, aos bovinos com mais de 30 meses, apresentados para abate nos matadouros públicos da Região Autónoma dos Açores, destinados a expedição para fora da Região, entre os dias 1 de Janeiro de 2003 e 30 de Abril de 2003).

2005-09-08 - Aviso 318/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem, em 10 de Março e em 20 de Julho de 2005, sido emitidas notas respectivamente pela Embaixada de França em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa referindo ambas terem sido concluídas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo sobre Protecção de Informações e Matérias Classificadas entre a República Portuguesa e a República Francesa, assinado em Paris em 10 de Janeiro de 2005.

2005-11-24 - Aviso 430/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem, em 18 de Outubro e em 15 de Setembro de 2005, sido emitidas notas, respectivamente pela Embaixada da Ucrânia em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa, referindo ambas terem sido concluídas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a Ucrânia sobre Transportes Internacionais Rodoviários de Passageiros e Mercadorias, assinado em Kiev em 7 de Outubro de 2004.

2006-02-02 - DESPACHO 2716-A/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Declara a utilidade pública com carácter de urgência da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execução da obra da SCUT Costa da Prata - ER 1.18 - sublanço IC 1-IP 1 (do quilómetro 2+000 ao quilómetro 4+700) - aditamento n.º 6, identificados no mapa de expropriações e na planta parcelar em anexo.

2006-02-06 - Aviso 258/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 24 de Junho de 2005, o Governo Federal de transição da República da Somália depositado o seu instrumento de adesão ao Sexto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, ao Regulamento Geral da União Postal Universal e à Convenção Postal Universal e respectivo Protocolo Final, adoptados no XXII Congresso da União Postal Universal, realizado em Pequim de 23 de Agosto a 15 de Setembro de 1999.

1982-08-25 - Resolução 149/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Renova os mandatos como membros do conselho de gestão do Banco de Fomento Nacional ao Dr. Noel Carlos de Melo Loureiro e ao Dr. Abel Fernando Machado de Oliveira, nomeia o Dr. Francisco Adelino Gusmão Esteves de Carvalho membro do conselho de gestão da referida instituição e exonera por termo de mandato o Dr. José de Almeida Serra e o engenheiro António da Silva Teixeira.

2006-09-27 - AVISO 10582-A/2006 - DIRECÇÃO REGIONAL DE ECONOMIA DE LISBOA E VALE DO TEJO-MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO

Torna pública a aprovação, pelo despacho n.º 152/XVII/SEAII/2006, de 10 de Agosto, do Secretário de Estado Adjunto da Indústria e da Inovação, o projecto "Rede de distribuição secundária de Palmela - Fase VIII" bem como os efeitos dela decorrentes, publicando em mapa e planta anexos os imóveis abrangidos pela declaração de utilidade e servidão administrativa.

2006-10-20 - DESPACHO 21432-A/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execução da obra da concessão Norte - A 11/IP 9 - Braga-Guimarães - IP 4-A 4 - sublanço Lousada (IC 25) - EN 15-IP 4-A 4 (quilómetro 5+425 ao quilómetro 9+159,36) - aditamento n.º 5, identificados em anexo.

1980-04-03 - Resolução 114/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Atribui competência ao Ministério das Finanças e do Plano para acompanhar e orientar, tendo em conta a necessidade de tutela dos interesses portugueses, a actividade desenvolvida pelos representantes das partes portuguesas nos órgãos sociais da Hidroeléctrica de Cahora Bassa, S. A. R. L. (HCB), cabendo a estes representantes o dever de prestar àquele Ministério toda a informação que for requerida para o exercício daquela competência.

2008-03-03 - Aviso 40/2008 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem sido enviadas notas, em 26 de Maio de 1999 e 11 de Maio de 2007, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pela Embaixada da Albânia em Paris, comunicando terem sido concluídas as respectivas formalidades constitucionais internas para aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República da Albânia sobre Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos, assinado em Lisboa no dia 11 de Setembro de 1998.