1936-06-22 - Decreto 26708 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer a importância de instalações e mudanças dos telefones das residências dos juízes dos Tribunais das Execuções Fiscais de Lisboa e Pôrto efectuadas nos anos económicos de 1930-1931 e 1932-1933 a 1934-1935

1936-06-22 - Decreto 26713 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o pagamento da importância respeitante aos emolumentos devidos ao Tribunal de Contas pela liquidação da conta de gerência do ano económico de 1929-1930 da antiga Escola de Artes e Ofícios de Estremoz, actualmente Escola Industrial de António Augusto Gonçalves

1951-08-10 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter a Grécia aderido à Convenção Internacional para a unificação de certas regras relativas às imunidades dos navios do Estado, assinada em Bruxelas em 10 de Abril de 1926, e ao Protocolo adicional, assinado na mesma cidade em 24 de Maio de 1934

1951-10-20 - Decreto 38470 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a realização de diversos trabalhos a mais na empreitada de adaptação de um pavilhão a laboratório de preparação da vacina B. C. G. no Instituto Bacteriológico Dr. Câmara Pestana

1951-10-22 - Decreto 38474 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar com a firma adjudicatária da empreitada de remodelação e ampliação do Sanatório Marítimo Dr. José de Almeida, em Carcavelos, um contrato adicional para a execução de trabalhos imprevistos na referida empreitada

1951-12-03 - Decreto 38542 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos

Aprova e declara de utilidade pública as concessões outorgadas à Empresa Hidro-Eléctrica do Coura pelas Câmaras Municipais de Caminha e Ponte de Lima para distribuição de energia eléctrica destinada a iluminação pública e particular, força motriz e outros usos nas áreas dos respectivos concelhos

1951-12-04 - Decreto 38545 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos

Aprova e declara de utilidade pública a concessão outorgada pela Câmara Municipal de Trancoso à Empresa Hidro-Eléctrica da Serra da Estrela, com sede em Lisboa, para distribuição de energia eléctrica para iluminação pública e particular, força motriz e outros usos na área daquele concelho

1952-06-30 - Portaria 14001 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Combustíveis

Estabelece a partir do próximo dia 1 de Julho o preço de venda da gasolina, petróleo, gasóleo e fuel-oil - Fixa os diferenciais a receber e a pagar ao Fundo de Abastecimento pelas entidades distribuidoras por cada litro ou quilograma dos referidos produtos entregues ao consumo

1952-08-19 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público que o Acordo de Madrid referente ao registo internacional das marcas de fábrica ou de comércio, assinado em 14 de Abril de 1891 e revisto, pela última vez, em Londres, em 2 de Junho de 1934, deixa de ser aplicável às Antilhas Holandesas

1952-09-08 - Decreto 38901 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução dos trabalhos a executar a mais dentro da empreitada de construção da barragem, do descarregador de superfície, da tomada de água e da galeria de desvio da albufeira de Pego Longo