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Consideram, segundo resolução do Conselho de Ministros, aplicável aos lugares correspondentes dos serviços administrativos da Inspecção-Geral das Actividades Económicas a doutrina do despacho do mesmo Conselho de 23 de Julho de 1962, inserto no Diário do Governo n.º 174, de 31 do mesmo mês e ano, e declaram, segundo resolução ainda do mesmo Conselho, como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, a habilitação de diversos cursos para o efeito de provimento de determinados lugares da referida Ins (...)
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Consideram, segundo resolução do Conselho de Ministros, aplicável aos lugares correspondentes dos serviços administrativos da Inspecção-Geral das Actividades Económicas a doutrina do despacho do mesmo Conselho de 23 de Julho de 1962, inserto no Diário do Governo n.º 174, de 31 do mesmo mês e ano, e declaram, segundo resolução ainda do mesmo Conselho, como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, a habilitação de diversos cursos para o efeito de provimento de determinados lugares da referida Ins (...)
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Torna público ter, em 1 de Fevereiro de 2010, o Reino dos Países Baixos notificado o Governo da República Portuguesa, na qualidade de depositário, da conclusão dos respectivos requisitos constitucionais necessários à expressão do seu consentimento em estar vinculado ao Acordo entre a Irlanda, o Reino dos Países Baixos, o Reino de Espanha, a República Italiana, a República Portuguesa, a República Francesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte Que Estabelece Um Centro de Análise e Operações Ma (...)
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Torna público ter a República Portuguesa efectuado uma objecção à reserva formulada pelos Estados Unidos da América, no momento do seu consentimento em ficar vinculado ao Protocolo sobre Armas Incendiárias (Protocolo III) da Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais Que Podem Ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente, adoptado pela Conferência das Nações Unidas sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Conve (...)
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2011-03-22 -
Despacho
4953/2011 -
Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova as plantas, anexas ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, com a delimitação das parcelas a expropriar abrangidas pela declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, necessárias à construção dos reservatórios e estações elevatória e de filtração (1 e 2), à implantação das caixas de derivação e maciços da rede de rega e à implantação da rede viária de serviço aos blocos do perímetro de rega de Ervidel, no âmbito do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva.
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2011-05-27 -
Despacho
7734/2011 -
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades
Determina a revisão e fusão do Plano de Ordenamento da Orla Costeira Sintra-Sado (POOC Sintra-Sado), na área compreendida entre o Cabo Espichel e Sado, do Plano de Ordenanento da Orla Costeira Sado-Sines (POOC Sado-Sines), na sua totalidade, e do Plano de Ordenamento da Orla Costeira Sines-Burgau (POOC Sines-Burgau), na área compreendida entre Sines e Odeceixe. Estabelece os objectivos gerais e especifícios da referida revisão, assim como a composição da sua comissão de acompanhamento.
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Eleva ao triplo os limites marcados no artigo 37º do decreto nº 3469, de 19 de outubro de 1917, dentro dos quais será arbitrada a importância de indemnização a que são obrigados os alunos do Instituto de Missões Coloniais , fixa a dotação anual ordinária de cada uma das Missões laicas e a de cada sucursal, isenta de qualquer imposto de importação, trânsito ou armazenagem todos os fornecimentos e quaisquer objectos enviados pelo Instituto de Missões Coloniais às suas Missões e insere várias disposições relat (...)
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2012-08-16 -
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
33/2012/M -
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Recomenda à Assembleia da República e ao Governo da República que, face à grave situação que o setor da restauração enfrenta e aos impactos negativos daí decorrentes para a vida dos residentes na Região Autónoma da Madeira, assim como para a atividade económica em geral, com especial destaque para o Turismo, seja reposta a taxa do imposto sobre o valor acrescentado nos serviços de alimentação e bebidas nos 12 %, repondo as verbas 3 e 3.1 da lista ii anexa ao Código do IVA.
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2013-03-26 -
Portaria
155/2013 -
Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e Adjunto da Economia e Desenvolvimento Regional
Autoriza o Programa Operacional Valorização do Território, através da Secretaria-Geral Ministério da Economia e do Emprego, a despender o montante estimado de EUR 276.000,00 (duzentos e setenta e seis mil euros), com o procedimento de aquisição de serviços especializados para a "Verificação da conformidade legal de procedimentos de contratação pública, acompanhamento do contencioso judicial e acompanhamento jurídico de processos de auditoria relativos a projetos cofinanciados pelo Programa Operacional Valor (...)
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2013-08-13 -
Despacho (extrato)
10539/2013 -
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.
Por despacho de 22 de maio de 2013 do vogal da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., foi a técnica superior Maria da Graça Regales Paula Franco do mapa de pessoal desta Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., e pela Secretaria-Geral do Ministério da Saúde, posicionada a partir de 31 de agosto de 2010, na 4.ª posição remuneratória da carreira/categoria de técnico superior, nível 23, da tabela remuneratória única
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