1924-05-16 - Portaria 4028 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais

Autoriza a Companhia de Seguros A Mundial, com sede em Lisboa, a levantar o depósito de garantia da Companhia de Seguros A Portuense, com sede no Pôrto, à qual é retirada a autorização para o exercício da indústria de seguros

1924-05-16 - Portaria 4029 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais

Autoriza a Companhia de Seguros A Mundial, com sede em Lisboa, a levantar o depósito de garantia da Companhia de Seguros A Comercial, com sede no Pôrto, à qual é retirada a autorização para o exercício da indústria de seguros

1924-07-19 - Portaria 4138 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento

Fixa os tipos e preços de farinha para panificação que as fábricas de moagem de Lisboa e Pôrto e concelhos limítrofes ficam obrigadas a produzir e fornecer às fábricas de pão no corrente mês de Julho - Fixa os preços do pão no referido mês e regula a sua pesagem

1924-08-28 - Portaria 4179 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento

Fixa os tipos e preços de farinha para panificação que as fábricas de moagem de Lisboa e Pôrto e concelhos limítrofes ficam obrigadas a produzir e fornecer às fábricas de pão no corrente mês de Agosto - Fixa os preços do pão no referido mês e regula a sua pesagem

2016-01-15 - Despacho 726/2016 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete da Secretária de Estado da Segurança Social

Autoriza a renovação da licença especial para exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau, concedida à técnica superior pertencente ao mapa de pessoal do Instituto da Segurança Social, I. P., Luísa Augusta Vieira de Azevedo Vasconcelos Ferraria, pelo período de dois anos

1927-07-15 - (Não especificado) - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Têrmo do contrato provisório celebrado entre o Govêrno da República Portuguesa e a Compagnia dei Cavi Telegrafici Sottomarini Italcable para o estabelecimento e exploração de um cabo telegráfico submarino entre Lisboa e um ponto do norte da Europa, aprovado em Conselho de Ministros em 7 de Junho de 1927

1930-10-22 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Torna público ter a Noruega ratificado a 26 de Setembro ultimo a Convenção Internacional para a abolição das proibições e restrições à importarão e à exportação e o seu Protocolo, de 8 de Novembro de 1927, e o Acordo complementar, relativo à mesma Convenção e Protocolo, de 11 de Julho de 1928

1932-05-27 - Portaria 7351 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Determina que as repartições onde têm lugar os protestos de letras estejam encerradas para êste efeito no dia 28 de Maio de 1932, devendo a apresentação de letras a protesto que terminava nesse dia efectuar-se no dia 30 do mesmo mês e ano

1935-10-26 - Portaria 8252 - Ministério da Justiça

Determina que as repartições onde têm lugar os protestos de letras, livranças, cheques, extractos de facturas e quaisquer outros títulos que a lei sujeite a protesto estejam encerradas, para êste efeito, no dia 25 de Outubro de 1935, podendo a apresentação a protesto que terminava nesse dia efectuar-se no dia 26 de Outubro do mesmo ano

1936-04-28 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Repartição dos Negócios da Sociedade das Nações

Torna público ter a Turquia assinado o Protocolo de assinatura relativo ao Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional e o Protocolo relativo à adesão dos Estados Unidos da América ao Protocolo de assinatura do Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional