2001-05-23 - Aviso 50/2001 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado comunicado, no âmbito da Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, que a República da Letónia depositou em 24 de Janeiro de 2001 o seu instrumento de adesão à Convenção junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, tendo indicado, em conformidade com o artigo 11.º da Convenção, u (...)

2006-01-23 - Aviso 187/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem, em 27 de Junho de 2003 e em 29 de Novembro de 2005, sido emitidas notas, respectivamente pela Embaixada de Cuba em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros Português, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República de Cuba para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Havana em (...)

2007-08-03 - RECTIFICAÇÃO 1211/2007 - DIRECÇÃO-GERAL DO ENSINO SUPERIOR-MINISTÉRIO DA CIÊNCIA TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Rectifica o despacho n.º 9288-M/2007, de 21 de Maio de 2007, que determina o registo das adequações dos cursos e graus identificados na coluna "Curso objecto de adequação", do anexo a este despacho, ministrados no Instituto Politécnico de Castelo Branco, Escola Superior Agrária de Castelo Branco, Escola Superior de Artes Aplicadas de Castelo Branco e Escola Superior de Tecnologia de Castelo Branco aos ciclos de estudos caracterizados na coluna "Ciclo de Estudos", no âmbito do Processo de Bolonha.

1971-09-08 - AVISO DD3923 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter a comissão mista instituída pelo Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Francesa sobre Transportes Rodoviários Internacionais, assinado em Paris em 24 de Setembro de 1970 e publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 299, de 29 de Setembro de 1970, no uso da competência que lhe foi conferida pelo artigo 20.º do mesmo Acordo, procedido, em 15 e 16 de Julho de 1971, a várias alterações ao Protocolo estabelecido em virtude do mesmo artigo 20.º do Acordo.

2009-04-02 - Aviso 10/2009 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem sido emitidas notas pela Embaixada de Espanha em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em 23 de Janeiro e 4 de Fevereiro de 2009, respectivamente, tendo a última notificação escrita sido recebida pela Embaixada de Espanha em Lisboa em 10 de Fevereiro de 2009, em que se comunicou terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo para a Protecção de Matéria Classificada entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha, assinado (...)

2012-07-10 - Resolução do Conselho de Ministros 61/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

Suspende, pelo prazo de dois anos, o disposto nos artigos 25.º, 48.º, 50.º e 53.º do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Cascais e nos artigos 81.º e 82.º do Regulamento do Plano de Ordenamento da Orla Costeira de Cascais (Cidadela)-Forte de São Julião da Barra, numa área localizada na freguesia de Carcavelos, concelho de Cascais, estabelece medidas preventivas pelo mesmo período e para a mesma área e altera a delimitação da Reserva Agrícola Nacional do Município de Cascais.

2012-11-16 - Despacho 14723/2012 - Ministério da Economia e do Emprego - Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes (identificados em mapa e planta anexos) necessários à execução da obra ER 230 - Ponte de Bolfiar sobre o rio Alfusqueiro; EN 333 - Ponte de Ferrães ao quilómetro 17 + 406; EN 1 - PI sobre o CF, ramal do Vouga ao quilómetro 253 + 720; EN 1 - Ponte de Águeda ao quilómetro 231 + 950 - reabilitação das obras de arte.

2013-01-24 - Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 1/2013 - Supremo Tribunal Administrativo

Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: Não está suficientemente fundamentado, um acto administrativo que invoca como motivo de direito o art.º 32º do Regulamento (CE) 2342/99 (EUR-Lex) da Comissão de 28 de Outubro, para justificar a diminuição de uma ajuda financeira, na medida em que esse preceito prevê uma pluralidade de regras jurídicas sobre uma multiplicidade de situações, sem que qualquer delas faça alusão concreta às consequências das irregularidades detectadas e justificativas da diminuiç (...)

2014-08-05 - Declaração 142/2014 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro

Reconhece que a Sementes de Liberdade - Associação Para o Desenvolvimento Holístico do Ser, com sede em Esposende, com o número de identificação coletiva 510487149, entidade detentora da Escola Sementes de Liberdade, em Palmeira de Faro, é um estabelecimento de ensino particular e cooperativo que se enquadra no Estatuto dos Benefícios Fiscais e que prossegue atividades regulares consideradas de interesse educacional, pelo que os donativos recebidos nos anos de 2013 e 2014 podem beneficiar do regime fiscal p (...)

2008-02-13 - Despacho 3604/2008 - Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. - Sub-Região de Saúde de Setúbal

Afectação da chefe de secção Maria Manuela Pereira Gonçalves Silva Carneiro, da dotação de pessoal da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., Sub-Região de Saúde de Setúbal, Centro de Saúde de Sines, para a dotação de pessoal da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., Sub-Região de Saúde de Setúbal, Centro de Saúde da Cova da Piedade