1936-07-08 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos - Repartição dos Negócios da Sociedade das Nações

Torna público ter a Grécia ratificado a Convenção do Bureau Internacional do Trabalho sôbre a indicação do pêso nos grandes volumes transportados em barco, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 12.ª sessão (Genebra, 30 de Maio a 21 de Junho de 1929)

1951-04-10 - Portaria 13503 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Concede aos estomatologistas do serviço de prótese anexo à consulta de estomatologia do Instituto Português de Oncologia a percentagem de 40 por cento do rendimento do referido serviço - Fixa em 20$00 o preço das microfotografias a efectuar no serviço de raios X do mesmo Instituto

1952-05-15 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo da Indonésia notificado o Governo Polaco de que se considera obrigado pela Convenção para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional, concluída em Varsóvia em 12 de Outubro de 1929 e assinada, em nome daquele país, pelo Governo da Holanda em 1933

1955-12-16 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter sido celebrado entre o Governo Português e o Governo da República de Cuba um acordo para aceitação recíproca dos certificados de tripulantes previstos no Anexo 9 à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944, em substituição de passaportes e vistos

1958-05-06 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter sido concluído um acordo entre o Governo Português e o Governo Canadiano pelo qual se alteraram os termos em que será explorada a rota portuguesa prevista no § 7.º do anexo ao acordo sobre os serviços aéreos entre os referidos Governos de 25 de Abril de 1947

1959-06-20 - Portaria 17226 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Autoriza o Governo-Geral de Moçambique a executar a obra de construção da ponte de atracação de batelões em Mocímboa da Praia em mais de um ano económico, utilizando uma verba do orçamento vigente e o restante por conta da verba a inscrever no orçamento do ano de 1960

1963-10-03 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público terem os Governos do Canadá e da Itália notificado que se consideravam vinculados pela Convenção que integra a Comissão Internacional do Choupo no âmbito da F. A. O. Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1966-05-07 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo da República Malgaxe declarado que continua vinculado, a partir de 1 de Janeiro de 1966, às disposições da Convenção relativa à protecção das obras literárias e artísticas, adoptada em Berna em 9 de Setembro de 1886 e revista em Bruxelas em 26 de Junho de 1948

1968-07-16 - Portaria 23484 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Autoriza as firmas Knorr Portuguesa - Produtos Alimentares, S. A. R. L., e Sociedade de Produtos Lácteos, S. A. R. L., a utilizarem nas sopas, caldos e molhos galatos de propilo, octilo e dodecilo na quantidade de 0,010 g por 100 g de gordura

1970-04-14 - Declaração - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

De terem sido fixados em 1/30 dos actuais vencimentos mensais dos carcereiros e guardas prisionais em serviço nos estabelecimentos prisionais regionais e comarcãos, cuja vigilância esteja entregue a uma só pessoa, os salários diários a abonar, durante o corrente ano, aos indivíduos assalariados eventualmente para os substituírem nas suas faltas e impedimentos