1970-01-15 - Decreto 20/70 - Presidência da República - Secretaria-Geral

Concede ao engenheiro Alfredo de Queirós Ribeiro Vaz Pinto, brigadeiro José Manuel Bethencourt Conceição Rodrigues, Doutor Marcelo José das Neves Alves Caetano, Dr. José Hermano Saraiva, brigadeiro engenheiro aeronáutico Fernando Alberto de Oliveira, Doutor José João Gonçalves de Proença e Doutor Lopo de Carvalho Cancela de Abreu a exoneração, que pediram, respectivamente, de Ministros de Estado adjunto do Presidente do Conselho, do Exército, interino dos Negócios Estrangeiros, da Educação Nacional, das Com (...)

1964-10-20 - Decreto 45980 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

Cria nos concelhos de Amarante e de Mirandela estabelecimentos de ensino técnico profissional com as denominações de Escola Industrial de Amarante e de Escola Técnica de Mirandela - Constitui nas Escolas Industriais e Comerciais de Emídio Navarro, em Almada, de Silves e de Tomar secções a instalar, respectivamente, no Seixal, em Portimão e no Entroncamento e insere disposições relativas ao funcionamento dos referidos estabelecimentos e das Escolas Prática de Agricultura de Mirandela e Técnica de Ponte de Li (...)

2010-02-25 - Resolução do Conselho de Ministros 15/2010 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., a realizar a despesa relativa à celebração de um acordo de cooperação com a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa - Centro de Medicina Física e de Reabilitação de Alcoitão. Delega competências do Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa, na Ministra da Saúde, Ana Maria Teodoro Jorge, para a prática de todos os actos necessários no âmbito do procedimento mencionado na presente resolução.

2010-04-13 - Aviso 7345/2010 - Ministério da Saúde - Secretaria-Geral

Torna público o aditamento ao protocolo de colaboração, celebrado entre o Ministério da Saúde, a Ordem dos Farmacêuticos, a Associação Nacional de Farmácias, a Associação de Farmácias de Portugal, a Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica, a Associação Nacional dos Importadores/Armazenistas e Retalhistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos, a Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos, a Federação de Cooperativas de Distribuição Farmacêutica e a FARMACOOPE - Cooperativa Nacional (...)

1963-02-12 - Portaria 19701 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

Autoriza a transferência para a Comissão Venatória Regional do Centro das quantias depositadas nos termos do Decreto 30335, de 29 de Março de 1940, e de todas as que se destinam ao fundo especial das comissões venatórias de Águeda, Almeida, Figueiró dos Vinhos, Fornos de Algodres, Ílhavo, Lousã, Mangualde, Mira, Mortágua, Oliveira do Bairro, Pampilhosa da Serra, Penamacor, Penela, S. Pedro do Sul, Sardoal, Sertã, Vila Nova de Ourém e Vila de Rei.

2010-07-30 - Portaria 596/2010 - Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

Aprova o Regulamento da Rede de Transporte (constante do anexo I) e o Regulamento da Rede Distribuição (constante do anexo II), que estabelece as condições técnicas de exploração da Rede Nacional de Distribuição de Electricidade em Alta e Média Tensão (RND) e das Redes de Distribuição de Electricidade em Baixa Tensão (RDBT), afectas à Rede Eléctrica de Serviço Público (RESP), bem como as condições de relacionamento entre os operadores das redes e as entidades com instalações a elas ligadas.

2010-08-13 - Aviso 194/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem sido emitidas notas pela Embaixada da República Francesa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, respectivamente em 8 de Outubro de 2008 e em 4 de Maio de 2010, em que se comunica terem sido cumpridos os procedimentos internos exigidos para a entrada em vigor do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Francesa sobre o Reconhecimento de Períodos de Estudos e de Graus e Diplomas no Ensino Superior, assinado em Lisboa em 22 de Fevereiro de 2008.

2010-09-08 - Despacho 14072/2010 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Subdelega competências do Ministro de Estado e das Finanças nos Secretários de Estado do Tesouro e Finanças e dos Transportes a competência para aprovar a minuta da terceira adenda ao acordo a celebrar entre o Estado Português e os operadores privados da área metropolitana de Lisboa tendente à manutenção de títulos de transporte L1, L2, L123, L123SX, L123MA, 12, 13 e 123, bem como para designar os representantes do Estado na outorga do mesmo.

2011-01-12 - Despacho 963/2011 - Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento - Gabinete do Ministro

Determina a aprovação da minuta do contrato de investimento, e respectivos anexos, a celebrar pelo Estado Português, representado pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., e a Embraer, S. A., a Embraer Portugal - SGPS, S. A., e a Embraer Portugal Estruturas em Compósitos, S. A., que tem por objecto a 2.ª fase do investimento no centro de excelência para conjuntos em materiais compósitos desta última sociedade, localizado em Évora.

1946-04-04 - Decreto 35580 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Cria no Estado da Índia um corpo de polícia civil, sob a designação de corpo de polícia do Estado da Índia, que abrangerá os seguintes ramos de serviço: segurança pública, polícia judiciária, polícia de trânsito interno e externo, polícia administrativa e municipal e identificação civil. Define as suas atribuições, órgãos e serviços e respectivas competências. Aprova o quadro de pessoal especial dos serviços de secretaria, assim como dos serviços referidos nos artigos 2º, 3º e 5º deste diploma.