Aviso (extrato) n.º 12984/2014
Procedimento concursal comum conducente ao recrutamento de pessoal médico, para a categoria de Assistente de Anestesiologia da carreira médica em regime de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado - Área de exercício hospitalar, do Centro Hospitalar de Lisboa Central, EPE.
Faz-se público que, nos termos do despacho da Senhora Secretária de Estado do Tesouro de 18-06-2014 e por deliberação do Conselho de Administração do Centro Hospitalar de Lisboa Central, EPE, de 05-11-2014, se encontra aberto pelo prazo de 15 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho para a categoria de assistente de anestesiologia da carreira médica, deste Centro Hospitalar em regime de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado.
1 - Legislação aplicável - O procedimento concursal comum aberto pelo presente aviso rege-se pelo disposto no Decreto-Lei 176/2009 de 4 de agosto, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 266-D/2012, de 31 de dezembro, no Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) celebrado entre os Sindicatos representativos do setor e as entidades públicas empresariais nele identificadas, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE) n.º 41, de 08-11-2009, com as alterações constantes do ACT celebrado entre os mesmos intervenientes, publicado no BTE n.º 1, de 08-01-2013 e no ACT relativo à tramitação concursal de recrutamento para postos de trabalho da carreira médica, publicado no BTE n.º 48, de 29.12.2011, no ACT n.º 2/2009, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 198, de 13 de outubro, e posteriores alterações e Lei 83-C/2013 de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para 2014.
2 - Política de igualdade - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
3 - Modalidade de procedimento concursal e tipo de concurso -
O procedimento concursal é comum e único, para ocupação de posto de trabalho no Centro Hospital de Lisboa Central, E. P. E., aberto a médicos detentores do grau de especialista de anestesiologia.
4 - Prazo de validade: O procedimento concursal é válido para a ocupação do posto de trabalho enunciado, caducando com a constituição da relação jurídica de trabalho.
5 - Prazo de apresentação das candidaturas - 15 dias úteis, contados do dia seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República.
6 - Caracterização do posto de trabalho - Ao posto de trabalho apresentado a concurso corresponde o conteúdo funcional da carreira médica na categoria de assistente, tal como estabelecido no artigo 11.º do Decreto-Lei 176/2009 de 04 de agosto com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 266-D/2012 de 31 de dezembro, e na cláusula 10.ª do ACT publicado no BTE n.º 41, de 08 de novembro de 2009, com especial incidência ao nível da qualificação e experiência profissional nas áreas de trauma e anestesia loco-regional.
7 - Local de trabalho - O trabalhador desenvolverá a sua atividade profissional nas instalações ou locais situados na área de influência do Centro Hospitalar de Lisboa Central, EPE, com sede na Rua José António Serrano, 1150-199 Lisboa.
8 - Posicionamento remuneratório - Serão atribuídas ao trabalhador a remuneração e a posição remuneratória correspondente ao 1.º escalão da categoria de assistente.
9 - Horário de trabalho - O período normal de trabalho é de 40 horas semanais.
10 - Requisitos de admissão - Podem ser admitidos a concurso os candidatos que reúnam, até ao termo do prazo da candidatura, os seguintes requisitos:
a) Sejam possuidores do grau de especialista em anestesiologia;
b) Estejam inscritos na Ordem dos Médicos, com a situação perante a mesma regularizada;
c) Sejam detentores dos seguintes requisitos:
c.1) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
c.2) Não inibição do exercício de funções ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
c.3) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
c.4) Cumprimento das leis da vacinação obrigatória.
11 - Formalização das candidaturas - A candidatura deverá ser efetuada através de requerimento, dirigido à Senhora Presidente do Conselho de Administração do Centro Hospitalar de Lisboa Central, EPE, por uma das seguintes vias:
a) Pessoalmente, na Área de Gestão de Recursos Humanos deste Centro Hospitalar, sita no 2.º andar do edifício do Conselho de Administração do Hospital de S. José, na Rua José António Serrano, 1150-199 Lisboa, no período compreendido entre as 9 horas e as 12.30 horas e das 14.00 horas às 17.00 horas;
b) Remetida por correio, registada e com aviso de receção, para a morada constante da alínea anterior, considerando-se neste caso, apresentada dentro do prazo, se a mesma tiver sido expedida até ao termo do prazo fixado no ponto 5 do presente aviso.
11.1 - Do requerimento devem constar os seguintes elementos:
a) Identificação do requerente (nome, data de nascimento, sexo, nacionalidade, número e data do bilhete de identidade/cartão do cidadão, número de identificação fiscal, morada com código postal, endereço eletrónico e telefone);
b) Identificação do procedimento concursal e da entidade que o realiza, com a indicação do Diário da República e respetiva página onde se encontra publicado o presente aviso;
c) Situação profissional atual com Identificação do local, estabelecimento ou serviço em que se encontra a exercer funções e vínculo que detém, se for o caso;
d) Identificação dos documentos que instruem o requerimento, bem como a sua sumária caracterização.
11.2 - A candidatura deverá ser acompanhada dos seguintes elementos:
a) Documento comprovativo do grau de especialista na área de anestesiologia;
b) Documento comprovativo da inscrição na Ordem dos Médicos;
c) Sete exemplares do curriculum vitae devidamente datados e assinados;
d) Declaração no requerimento, sob compromisso de honra e em alíneas separadas, da situação precisa em que o candidato se encontra relativamente a cada um dos requisitos exigidos nos diversos números da alínea c) do n.º 10 do presente aviso.
11.3 - A não apresentação dos documentos referidos no ponto anterior determina a exclusão do candidato do procedimento.
11.4 - Nos termos do n.º 3 da cláusula 16.ª do ACT publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 48 de 29.12.2011, o júri pode exigir aos candidatos a apresentação dos documentos comprovativos dos factos por eles referidos no currículo, que possam relevar para a apreciação do seu mérito e que se encontrem deficientemente comprovados.
11.5 - Nos termos do n.º 10 da cláusula 16.ª do ACT publicado no BTE n.º 48 de 29 de dezembro de 2011, a apresentação de documentos falsos determina a participação à entidade competente, para efeitos de procedimento disciplinar e ou penal.
12 - Método de seleção, resultados e ordenação final dos candidatos:
12.1 - Nos termos das cláusulas 21.ª e 22.ª do ACT, publicado no BTE n.º 48 de 29 de dezembro de 2011, o método de seleção dos candidatos é a avaliação e discussão curricular.
12.2 - Avaliação e discussão curricular - Consiste na apreciação e discussão do currículo profissional dos candidatos, visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a competência profissional e científica dos mesmos, tendo como referência o perfil de exigências profissionais, genéricas e específicas do posto de trabalho a ocupar, bem como o percurso profissional, a relevância da experiência adquirida e da formação realizada, o tipo de funções exercidas e a avaliação de desempenho obtida, sendo considerados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar constantes da primeira ata do júri, classificados numa escala de 0 a 20 valores, valorizada conforme consta na ata n.º 1 do Júri.
12.3 - As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação do método de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valorização final do método, são facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
12.4 - Resultados e ordenação final dos candidatos:
12.4.1 - Os resultados da avaliação curricular, senão atribuídos por unanimidade, são obtidos pela média aritmética das classificações atribuídas por cada membro do júri.
12.4.2 - A ordenação final dos candidatos é efetuada por ordem decrescente, na escala de 0 a 20 valores, em resultado da média aritmética ponderada de 70 % e 30 % das classificações quantitativas obtidas na avaliação e discussão curricular.
13 - Em situações de igualdade de valoração aplicam-se os critérios de ordenação preferencial estabelecidos na cláusula 25.ª do ACT publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 48 de 29.12.2011.
14 - Afixação da lista de candidatos admitidos e excluídos - A lista de candidatos admitidos e excluídos e a de classificação final serão disponibilizadas na página eletrónica da instituição (www.chlc.min-saude.pt) e afixadas no placard da entrada do Serviço de Gestão de Recursos Humanos do Centro Hospitalar de Lisboa Central, EPE e notificadas aos candidatos nos termos do n.º 2 da cláusula 18.ª do ACT, publicado no BTE n.º 48 de 29-12-2011.
15 - Composição e identificação do Júri:
Presidente:
Dr.ª Isabel Maria Fernandes Tavares Ribeiro Fragata, Assistente Graduada Sénior de Anestesiologia do Centro Hospitalar de Lisboa Central, EPE;
Vogais efetivos:
1.º vogal efetivo: Dr. Alexandre Luís Vieira Rocha Carrilho, Assistente Graduado de Anestesiologia do Centro Hospitalar de Lisboa Central, EPE;
2.º vogal efetivo: Dr. Francisco Lucas Maria Matos, Assistente Graduado Sénior de Anestesiologia do Centro Hospitalar de Lisboa Central, EPE;
3.º vogal efetivo: Dr. José Miguel Morais Silva Pinto, Assistente Graduado Sénior de Anestesiologia do Centro Hospitalar de Lisboa Central, EPE;
4.º vogal efetivo: Dr.ª Maria Teresa Pereira Rocha, Assistente Graduada Sénior de Anestesiologia do Centro Hospitalar de Lisboa Central, EPE;
Vogais suplentes:
1.º vogal suplente: Dr.ª Cristina Maria Gaspar Ramos, Assistente de Anestesiologia do Centro Hospitalar de Lisboa Central, EPE;
2.º vogal suplente: Dr.ª Maria Augusta Rodrigues Carneiro, Assistente Graduada de Anestesiologia do Centro Hospitalar de Lisboa Central, EPE.
15.1 - O primeiro vogal efetivo substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.
12 de novembro de 2014. - O Diretor da Área de Gestão de Recursos Humanos, António Pedro Romano Delgado.
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