2010-08-18 - Resolução do Conselho de Ministros 58/2010 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a realização de despesa resultante da terceira adenda a celebrar entre o Estado e os operadores privados de transporte público de passageiros da área metropolitana de Lisboa: Rodoviária de Lisboa, S. A., Transportes Sul do Tejo, S. A., Vimeca Transportes, Lda., e Scotturb Transportes Urbanos, Lda e delega nos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e dos transportes, com a faculdade de subdelegação, a competência para aprovar a minuta da terceira adenda ao acordo entre o Estado Por (...)

1945-06-08 - Decreto 34657 - Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais

Regula a importação nas colónias portuguesas de livros de carácter científico, literário, artístico ou pedagógico. Concede isenção de direitos de importação e exportação para todos os materiais utilizados pelas missões de estudo e brigadas técnicas organizadas pelo Ministério das Colónias. Torna extensivo à colónia de Angola o regime de isenção de direitos de importação de cimento, já estabelecido para três províncias da colónia de Moçambique, e para a tubagem, juntas e válvulas destinadas aos trabalhos de (...)

2013-02-26 - Despacho 3032/2013 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Economia e do Emprego - Gabinetes dos Ministros de Estado e dos Negócios Estrangeiros e da Economia e do Emprego

Aprova a minuta do contrato de investimento, e respetivos anexos, a celebrar entre o Estado Português, representado pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E.P.E., a Rio Forte Investments, S. A., a Herdade da Comporta - Atividades Agro Silvícolas e Turísticas, S. A. e a Comporta Dunes Hotéis e Golfe -Promoção e Desenvolvimento de Atividades Hoteleiras e Turísticas, S. A , que tem por objeto a criação por esta última sociedade de um empreendimento turístico integrado, incluindo um Ho (...)

2013-10-01 - Acórdão 550/2013 - Tribunal Constitucional

Nega provimento ao recurso interposto do despacho que não admitiu a reclamação à decisão de admissão das listas apresentadas pelo Grupo de Cidadãos Eleitores «Isaltino Oeiras Mais à Frente» à Câmara Municipal e Assembleia Municipal de Oeiras e confirma a decisão recorrida; nega provimento ao recurso interposto da decisão que indeferiu a reclamação do despacho que considerou elegível o primeiro candidato da lista apresentada pelo Partido Social Democrata à Câmara Municipal de Oeiras, Francisco Maria Moita Fl (...)

1995-10-20 - Decreto do Ministro da República 3/95 - Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores

Nomeia, sob proposta do Presidente do Governo Regional, a Dr.ª Berta Maria Correia de Almeida Melo Cabral Secretária Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, o engenheiro técnico agrário António José Gaspar da Silva Secretário Regional da Juventude, Emprego, Comércio, Indústria e Energia, o Dr. António Bento Fraga Barcelos Secretário Regional da Educação e Cultura, o Dr. António Manuel Goulart Lemos de Menezes Secretário Regional da Saúde e Segurança Social, o Dr. Adolfo Ribeiro Lima Secr (...)

1993-08-20 - Lei 61/93 - Assembleia da República

AUTORIZA O GOVERNO A REVER O REGIME JURÍDICO DAS INFRACÇÕES FISCAIS NAO ADUANEIRAS (RJIFNA) APROVADO PELO DECRETO LEI 20-A/90, DE 15 DE JANEIRO. A PRESENTE AUTORIZAÇÃO PERMITE AO GOVERNO TIPIFICAR DIFERENTEMENTE OS ILÍCITOS PENAIS PREVISTOS NO RJIFNA, DEFINIR NOVAS PENAS, ALTERAR O REGIME DE PENAS, ALTERAR O REGIME DE ARQUIVAMENTO DO PROCESSO E ISENÇÃO DE PENA E MODIFICAR O REGIME APLICÁVEL A RESPONSABILIDADE POR ACTUAÇÃO EM NOME DE OUTREM E A INTERVENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL CONSTITUIDA ASSISTENTE, BEM (...)

1995-06-30 - Portaria 689/95 - Ministério da Justiça

IDENTIFICA E FIXA A DENOMINAÇÃO DOS COLEGIOS DE ACOLHIMENTO, EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO PREVISTOS NO DECRETO LEI 58/95, DE 31 DE MARCO, ESTABELECENDO O SEU ÂMBITO E ORGANIZAÇÃO, OS QUAIS DETÉM COMPETENCIA PARA A EXECUÇÃO DE TODAS AS MEDIDAS TUTELARES QUE DEVAM SER CUMPRIDAS OU EXECUTADAS EM INSTITUIÇÕES, E PARA O DESENVOLVIMENTO DE TODAS AS ACÇÕES PREVISTAS DO DIREITO DE MENORES, A EXCEPÇÃO DO COLEGIO NAVARRO DE PAIVA, ESPECIALMENTE VOCACIONADO PARA ACOLHIMENTO DE GRUPOS ESPECÍFICOS DE MENORES EM FUNÇÃO DA SUA SIT (...)

1997-06-09 - Resolução do Conselho de Ministros 88/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Constitui um grupo de missão denominado Acreditação da Formação de Professores, no âmbito do Ministério da Educação, que deverá formular, no prazo de 180 dias, propostas relativas à formação inicial e perfis funcionais para a docência, às habilitações para a docência e demais condições de acesso à profissão docente e, ao sistema de acreditação dos cursos susceptíveis de conferir habilitação profissional para a docência e organismo autónomo responsável por aquele acreditação. Nomeia o Prof. Doutor Bártolo de (...)

2011-02-15 - Despacho 3126/2011 - Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Torna público que por despacho, de 21 de Janeiro de 2011, do Conselheiro Procurador-Geral da República, foi delegada, nos Procuradores-Gerais Distritais do Porto, Coimbra e Évora, respectivamente, Lic. Alberto José Pinto Nogueira, Lic. Euclides José Dâmaso Simões e Lic. Luís Armando Bilro Verão, na Procuradora-Geral Adjunta junto do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Lic. Maria Joana Raposo Marques Vidal, e na Procuradora da República Coordenadora do Círculo Judicial do Funchal, L (...)

1995-05-16 - Declaração 66/95 - Ministério das Finanças - Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento

DECLARA TEREM SIDO AUTORIZADAS ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA O ANO DE 1994, APROVADO PELA LEI 75/93, DE 20 DE DEZEMBRO, RELATIVAMENTE AOS SEGUINTES MINISTÉRIOS: ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO, PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL, MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA, MI (...)