1923-04-25 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Torna público ter sido depositado em 8 de Março de 1923 o instrumento de ratificações da Espanha sôbre a Convenção Internacional para a criação em Paris de um Instituto Internacional do Frio, assinada em Paris em 21 de Junho de 1920

1923-05-21 - Decreto 8843 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Abre um crédito especial da quantia de 32000$00, a fim de reforçar a verba de 18000$00 inscrita ao capítulo 5.º, artigo 22.º, do orçamento do Ministério das Finanças para 1922-1923, sob a rubrica «Subsídio à Junta Autónoma do Rio Lis»

1923-10-16 - Decreto 9172 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere do orçamento da despesa extraordinária do Ministério da Guerra para 1922-1923 a quantia de 30000$00 para a mesma classe de despesa do orçamento do referido Ministério para 1923-1924, destinada a despesas do Tribunal Mixto Militar Territorial e de Marinha

1923-12-04 - Portaria 3829 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Autoriza a Sociedade das Casas de Asilo da Infância Desvalida de Lisboa a converter uns títulos que possui em títulos do novo empréstimo do Govêrno Português

1924-04-23 - Portaria 3992 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Comissão Administrativa dos Armazéns Gerais Industriais

Cria em Vendas Novas uma secção do Armazém Geral Industrial de Lisboa, destinado a depósito de cortiças manufacturadasNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1924-05-15 - Portaria 4025 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela, Inspecção, Estatística e Cadastro da Assistência

Autoriza a Venerável Ordem Terceira de S. Francisco da Cidade, do Pôrto, a alienar umas acções que possue, convertendo o seu produto para os fins nas mesmas designados

1924-05-28 - Decreto 9735 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Fixa o número de horas de serviço semanal obrigatório dos professores das escolas dos diferentes ramos do ensino elementar comercial, e industrial - Fixa o número de alunos a lecionar simultâneamente em cada curso nas escolas de artes e ofícios

1925-01-20 - Decreto 10483 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição de Finanças

Torna extensiva aos títulos também depositados na Caixa Geral de Depósitos que constituem a parte do legado Alves Teixeira, destinado à Escola Móvel Profissional de Agricultura, do mesmo nome, de Vidago, a permissão do pagamento em ouro dos respectivos juros

1925-03-02 - Declaração - Ministério da Instrução Pública - Inspecção Geral dos Teatros - Repartição dos Teatros

Declaração de ter sido prorrogado por sessenta dias o prazo para apresentação dos documentos de licenças para que possam ser visados os cartazes de espectáculos públicosNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1925-03-25 - Diploma Legislativo Colonial 62 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição da Contabilidade Colonial - 1.ª Secção

Melhora os vencimentos do Alto Comissário da República na província de Angola - Fixa os vencimentos anuais do governador geral da referida província, quando em exercício, no impedimento, ausência ou falta do respectivo Alto Comissário