2013-12-04 - Despacho 15794/2013 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Vice-Primeiro-Ministro

Mantém na superintendência e tutela do Vice-Primeiro-Ministro, em coordenação e articulação com o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e com o Ministro da Economia, os poderes relativos à Agência para o Investimento e o Comércio Externo de Portugal, E.P.E., e subdelega no Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e no Ministro da Economia a superintendência e tutela de áreas de atuação da AICEP, E.P.E..

2013-12-10 - Despacho 15986/2013 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros - Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

Reconhece a associação denominada ASSOCIAÇÃO GLOBAL PLATFORM FOR SYRIAN STUDENTS / PLATAFORMA GLOBAL PARA OS ESTUDANTES SÍRIOS (APGES) como uma entidade promotora de iniciativas de auxílio a populações carecidas de ajuda humanitária, pelo que os donativos concedidos ou a conceder a esta entidade nos anos de 2013, 2014 e 2015 podem usufruir dos benefícios fiscais previstos na lei.

2014-03-06 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 15/2014 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Retifica a Portaria n.º 3-A/2014, de 7 de janeiro, que estabelece os procedimentos de repartição das receitas geradas pelos leilões de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, incluindo o plano anual de utilização das receitas e o modo de articulação do Fundo Português de Carbono com outros organismos na alocação e utilização dessas receitas, bem como os montantes a deduzir à tarifa de uso global do Sistema Elétrico Nacional.

2014-01-30 - Despacho 1528/2014 - Ministérios do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e da Agricultura e do Mar - Gabinetes dos Secretários de Estado do Ambiente e das Florestas e do Desenvolvimento Rural

Declara o relevante interesse público da utilização não agrícola de 27.699,00 m2 de solos abrangidos pelo Regime da Reserva Agrícola Nacional (RAN), destinados à regularização de áreas pavimentadas, lagoas de decantação/tratamento e posto de transformação, localizados na periferia das instalações existentes da BATISTAS - Reciclagem de Sucatas, S.A., no concelho da Azambuja.

2014-08-14 - Despacho 10566/2014 - Ministérios das Finanças e da Defesa Nacional - Gabinetes da Ministra de Estado e das Finanças e da Secretária de Estado Adjunta e da Defesa Nacional

Desafeta do domínio público militar e integra no domínio privado do Estado, afeto ao Ministério da Defesa Nacional uma parcela de terreno com a área de 30.855,15 m2, identificada na planta anexa, parte integrante do presente diploma, a desanexar do PM 14/Vila Real - Fraga da Almotolia, situado na freguesia de Borbela, concelho de Vila Real.

2015-01-15 - Despacho 438-D/2015 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia - Gabinetes dos Secretários de Estado do Desenvolvimento Regional, da Energia e do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza

Determina a criação de um grupo de trabalho com a missão de definir e propor um projeto de instrumento financeiro para financiamento de operações de reabilitação e revitalização urbana, no contexto de programação dos fundos europeus estruturais e de investimento para o período 2014-2020

2014-09-26 - Aviso 10776/2014 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas António Alves de Amorim, Lourosa - Santa Maria da Feira

Procedimento concursal comum de recrutamento para um posto de trabalho com a duração de 4h/dia para prestação de serviço de limpeza em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo a tempo parcial com período definido de 15 setembro de 2014 até 12 de junho de 2015 para a carreira e categoria de assistente operacional

2015-06-15 - Aviso de prorrogação de prazo 554/2015 - Secretaria Regional da Agricultura e Ambiente

Venda, que inclui o corte de madeira, predominantemente das espécies Cryptomeria japonica, Eucalyptus globulus, Acacia melanoxylon e Pittosporum undulatum, e à adjudicação da prestação de serviços para execução, imediata e concomitante, da reflorestação das áreas cortadas, num total de 61,4134 hectares, localizados numa ou mais unidades de gestão florestal dos Núcleos Florestais da Serra de Santa Bárbara, da Serra das Quatro Ribeiras e das Fontinhas, inseridos no perímetro florestal da ilhaTerceira

2015-06-17 - Declaração de retificação de anúncio 115/2015 - Águas do Centro, S. A.

Aquisição de Serviços de Fiscalização, Gestão de Qualidade, Coordenação de Segurança em Obra e Coordenação de Gestão Ambiental e Acompanhamento Arqueológico das Empreitadas: "Empreitada de Conceção/Construção das ETAR Compactas do concelho de Mação (Envendos I, Ortiga I, Ortiga II e Cardigos), Sardoal (Andreus) e Vila Nova da Barquinha (Tancos)" - obra 216; e "Empreitada de Conceção/Construção para a remodelação/ ampliação do nível de tratamento da ETAR de Proença-a-Nova - obra 301A

2013-04-17 - Aviso 5166/2013 - Ministério da Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça

Na sequência de procedimento concursal aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, de 18 de outubro de 2012, foi autorizada a celebração de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, para preenchimento de um posto de trabalho previsto e não ocupado na carreira e categoria de assistente técnica do mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração da Justiça, área funcional - financeira, com Rute Afonso da Silva