1927-01-28 - Declaração - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Declaração de ter sido realizado entre o Govêrno da República Portuguesa e o Govêrno Alemão um acôrdo relativo a amostras de objectos sujeitos a direitos, trazidas por caixeiros viajantes alemães ou portugueses e submetidas a despacho nos referidos países

1927-03-08 - Decreto 13243 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Transfere duas quantias do orçamento do Ministério do Interior para o das Finanças em 1926-1927 para pagamento de vencimentos, melhorias, etc., a dois correiosNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1927-04-18 - Portaria 4855 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Cede à corporação encarregada de promover o culto catolico público na freguesia de Ílhavo, a título precário, a igreja matriz da referida freguesia e várias capelas com suas dependências, respectivos móveis, utensílios, paramentos e alfaias

1927-05-21 - Decreto 13648 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente

Determina que o govêrno da colónia de Moçambique faça uma escolha de terrenos nas margens do rio Umbeluzi destinados à instalação de uma estação de treino colonial agrícola, onde serão internados os emigrantes da metrópole que pretenderem dedicar-se à vida agrícola

1927-09-10 - Decreto 14254 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Revoga o artigo 1.º do decreto de 31 de Agosto de 1912, que determinava que nenhum automóvel saísse da Alfândega sem receber e trazer afixado o número que lhe fôsse dado pela Comissão Técnica de Inspecção e Exame de Automóveis e Condutores

1927-10-27 - Portaria 5068 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Manda que à Confraria do Senhor Jesus das Necessidades, erecta na povoação de Santa Cita, freguesia de Asseiceira, concelho de Tomar, seja feita a entrega em uso e administração de vários bens destinados ao culto

1927-12-22 - Decreto 14777 - Ministerio da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição

Fixa uma escala única de valores, tendo por base a classificação numérica de cada diploma conferido aos professores do magistério primárioNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1928-02-13 - Decreto 15026 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar

Considera como de campanha o serviço prestado pelo pessoal das diferentes fôrças que operaram nas Capitanias-mores do Cuango, Damba e Pombo e circunscrição civil do Zombo, que constituía a área do comando militar de Leste, de 1 de Junho a 30 de Setembro de 1918

1929-01-22 - Decreto 16396 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Cede à Assistência Nacional aos Tuberculosos os edifícios onde funcionam os Asilos dos Velhos de Campolide e Almirante Reis, à Ajuda, para instalação de dois hospitais para tuberculosos - Cria em Coimbra um hospital para tuberculosos - Promulga outras disposições de defesa contra a tuberculose

1929-08-19 - Decreto 17240 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Determina que continuem a fazer-se as promoções dos guardas-marinhas das diversas classes da armada ao pôsto de segundo tenente, a contar para todos os efeitos da data em que completarem as condições exigidas pelos diplomas que as regulam