1945-12-31 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Declaração ao decreto n.º 35338, que abre um crédito destinado a inscrever e reforçar várias verbas inscritas no capítulo 3.º do orçamento do Ministério da Educação Nacional

1946-04-12 - Portaria 11312 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Aprova as tabelas de preços dos trabalhos para o público realizados na Escola Superior de Medicina Veterinária

1946-07-31 - Declaração - Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo

Declaração de ter sido suspenso o pagamento de taxas sobre as lãs nacionais durante a campanha lanar de 1946, cobradas pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários

1946-12-04 - Portaria 11609 - Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo

Autoriza a Junta Nacional do Vinho na actual campanha a fabricar, de sua conta, álcool industrial, utilizando para esse fim 2500 toneladas de alfarroba

1946-12-18 - Portaria 11627 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - Secção de Marinha

Manda pôr em execução na colónia de Angola o Regulamento de Administração da Fazenda Naval, aprovado pelo decreto n.º 31859

1947-04-10 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectifica a forma como foi publicada a portaria n.º 11762, que dá nova redacção ao n.º 2.º do artigo 84.º do Estatuto dos Oficiais da Armada

1947-10-06 - Portaria 12059 - Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo

Determina que a partir de 1 de Outubro corrente fique sujeita a licença prévia do Conselho Técnico Corporativo a importação de folha de Flandres

1948-03-11 - Decreto 36787 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Dá nova redacção ao artigo 67.º do decreto n.º 29970, que aprova o regulamento do Ministério

1948-07-12 - Portaria 12488 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Reforça a verba inscrita no artigo 28.º do orçamento vigente da Agência Geral das Colónias

1948-08-04 - Decreto 37003 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Considera abrangidos pelas disposições do artigo 17.º do Decreto de 23 de Dezembro de 1899, pelo prazo de dois anos, determinados insecticidas e fungicidas