1988-02-11 - Portaria 97/88 - Ministério da Defesa Nacional

REGULAMENTA A INSTRUÇÃO DE CONDUCAO DE VEÍCULOS AUTOMÓVEIS NA MARINHA E A CONCESSAO DOS RESPECTIVOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO LEGAL PARA CONDUZIR, INSERINDO DIVERSAS DISPOSIÇÕES PARA O EFEITO. A INSTRUÇÃO DA CONDUCAO A QUE SE REFERE O PRESENTE DIPLOMA E MINISTRADA NA ESCOLA DE MÁQUINAS DO GRUPO NUMERO 1 DE ESCOLAS DA ARMADA E NA ESCOLA DE FUZILEIROS.

1937-03-09 - Lei 1951 - Ministério da Agricultura

Estabelece as bases para a proibição da plantação ou sementeira de eucaliptos ou de acácias a menos de 20 metros de distância de terrenos cultivados e a menos de 40 de nascentes, terras de cultura de regadio, muros e prédios urbanos, salvo se entre umas e outros mediar curso de água, estrada ou desnível de mais de 4 metros.

1997-02-04 - Portaria 82/97 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Interna

Altera o quadro de pessoal do Governo Civil do Distrito de Lisboa, constante do mapa IX, numero 1 anexo à Portaria 290/87, de 8 de Abril, acrescentando-lhe dois lugares de auxiliar de limpeza, a extinguir quando vagarem, para integração de funcionários oriundos do quadro de efectivos interdepartamentais.

1997-02-12 - Portaria 95/97 - Ministérios das Finanças e da Justiça

Fixa, respectivamente, em 350.000 contos e 600.000 contos os limites do total do balanço e do total das vendas líquidas e outros proveitos a que se referem, as alíneas a) e b) do nº 2 do artº 262º do Código das Sociedades Comerciais. A presente portaria produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1997.

1997-01-31 - Declaração de Rectificação 4-O/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Rectifica a Portaria 752/96, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Góis e na freguesia e município da Lousã, publicada no Diário da República, 1ª série, nº 293, de 19 de Dezembro de 1996.

1997-06-28 - Resolução da Assembleia da República 44/97 - Assembleia da República

Aprova, para ratificação, o Acordo Quadro Inter-Regional de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado e o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) e os Seus Estados Partes, por outro, bem como as respectivas acta de assinatura e declarações, assinadas em Madrid em 15 de Dezembro de 1995.

1997-07-15 - Portaria 491/97 - Ministério da Educação

Autoriza o Instituto Politécnico de Tomar, através da sua Escola Superior de Gestão, a conferir o grau de bacharel em Gestão Turística e Cultural e regulamenta o respectivo curso, cujo plano de estudos é publicado em anexo. O curso entra em funcionamento progressivamente, um ano curricular em cada ano lectivo, a partir do ano lectivo de 1997-1998.

1997-07-31 - Declaração de Rectificação 14-J/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificada a Portaria 346/97, do Ministério da Educação, que altera o plano de estudos do cursos de bacharelato em Engenharia Electrotécnica ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Bragança, publicada no Diário da República, 1ª série, nº 118, de 22 de Maio de 1997.

1997-09-02 - PORTARIA 680/97 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Cria no quadro de pessoal da Junta Autónoma de Estradas, aprovado pela Portaria n.º 479/88 de 22 de Julho (posteriormente alterada) um lugar de engenheiro civil principal, a extinguir quando vagar. A criação do lugar produz efeitos desde 16 de Junho de 1993.

1997-12-16 - Portaria 1235/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Extingue a concessão do regime cinegético especial atribuída pela Portaria nº 640-X3/94, de 15-Julho, à ENDAC - Empresa Nacional de Desenvolvimento Agrícola e Cinegético, S.A. (processo nº 1702-DGF). Cria a zona de caça social do Couto da Várzea, situada na freguesia e município de Idanha-a-Nova (processo nº 2047-DGF).