1994-03-21 - Despacho Normativo 162/94 - Ministérios das Finanças e da Agricultura

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DA DIRECÇÃO REGIONAL DE AGRICULTURA DO ALENTEJO, CONSTANTE DO MAPA I DO ANEXO VI A PORTARIA 826/93, DE 8 DE SETEMBRO, UM LUGAR DE ASSESSOR PRINCIPAL, DA CARREIRA DE TÉCNICO SUPERIOR, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. A CRIAÇÃO DO LUGAR REFERIDO PRODUZ EFEITOS DESDE 7 DE ABRIL DE 1993.

1994-05-04 - Despacho Normativo 276/94 - Ministérios das Finanças e da Agricultura

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DA EX-JUNTA NACIONAL DOS PRODUTOS PECUÁRIOS, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, II SÉRIE, NUMERO 5, DE 7 DE JANEIRO DE 1983, UM LUGAR DE ASSESSOR PRINCIPAL DA CARREIRA DE MÉDICO VETERINÁRIO, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. A CRIAÇÃO DO REFERIDO LUGAR PRODUZ EFEITOS DESDE 7 DE ABRIL DE 1993.

1994-05-06 - Despacho Normativo 300/94 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DO ALENTEJO, APROVADO PELA PORTARIA 1057/93, DE 21 DE OUTUBRO, UM LUGAR DE ASSESSOR DA CARREIRA TÉCNICA SUPERIOR DE SERVIÇO SOCIAL, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. A CRIAÇÃO DO REFERIDO LUGAR PRODUZ EFEITOS A 16 DE JULHO DE 1993.

1994-05-07 - Aviso 143/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO TER PORTUGAL, EM 21 DE DEZEMBRO DE 1993, PROCEDIDO AO DEPÓSITO DAS CARTAS DE RATIFICAÇÃO À CONVENÇÃO QUADRO SOBRE A DIVERSIDADE BIOLÓGICA, CONCLUIDA NO RIO DE JANEIRO EM 5 DE JUNHO DE 1992. PÚBLICA A LISTA DOS PAÍSES QUE, EM 5 DE FEVEREIRO DE 1994, ERAM PARTES DA CITADA CONVENÇÃO.

1994-05-17 - Resolução do Conselho de Ministros 32/94 - Presidência do Conselho de Ministros

ESTABELECE ACÇÕES E MEDIDAS PRIORITÁRIAS DESTINADAS A PROMOÇÃO E EFECTIVACAO DA IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E DE PARTICIPAÇÃO DA MULHER PORTUGUESA EM TODOS OS DOMÍNIOS DA VIDA ECONÓMICA, SOCIAL, POLÍTICA E LABORAL, INCUMBINDO CADA MINISTÉRIO DE DESENCADEAR AS REFERIDAS ACÇÕES E MEDIDAS E DE ASSUMIR A RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS DELAS DECORRENTES.

1994-05-27 - Despacho Normativo 404/94 - Ministérios das Finanças e da Agricultura

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DA DIRECÇÃO REGIONAL DE AGRICULTURA DA BEIRA INTERIOR, CONSTANTE DO ANEXO III A PORTARIA NUMERO 826/93, DE 8 DE SETEMBRO, UM LUGAR DE ASSESSOR PRINCIPAL DA CARREIRA DE ENGENHEIRO, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. A CRIAÇÃO DO REFERIDO LUGAR PRODUZ EFEITOS DESDE O DIA 7 DE ABRIL DE 1993.

1994-06-27 - Resolução do Conselho de Ministros 47/94 - Presidência do Conselho de Ministros

AUTORIZA A ALIENAÇÃO PELA PARTEST - PARTICIPAÇÕES DO ESTADO, SGPS, SA, DO CAPITAL SOCIAL REMANESCENTE - 6 000 000 DE ACÇÕES, REPRESENTATIVAS DE 20% DO CAPITAL SOCIAL DA UNIÃO DE BANCOS PORTUGUESES, ESTABELECENDO REGRAS E CONDICOES PARA O EFEITO. ESTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NO DIA IMEDIATO AO DA SUA PUBLICAÇÃO.

1994-06-27 - Resolução do Conselho de Ministros 48/94 - Presidência do Conselho de Ministros

AUTORIZA A ALIENAÇÃO PELA PARTEST - PARTICIPAÇÕES DO ESTADO, SGPS, SA, DO CAPITAL SOCIAL REMANESCENTE - 1 500 000 ACÇÕES, REPRESENTATIVAS DE 25% DO CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA DE SEGUROS BONANÇA, ESTABELECENDO REGRAS E FIXANDO CONDICOES PARA O EFEITO. ESTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NO DIA IMEDIATO AO DA SUA PUBLICAÇÃO.

1994-06-30 - Portaria 459/94 - Ministério da Agricultura

Altera a Portaria 233/94, de 16 de Abril, que sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados "Herdades da Cegonha, Esfola e Zambujal", sitos na freguesias de Selomos e São Pedro de Pomares, município da Vidigueira e de Beja e concessiona a zona de caça associativa da Herdade da Cegonha e anexas (processo nº 1520-DGF).

1994-06-30 - Resolução da Assembleia da República 32/94 - Assembleia da República

CONSTITUI UMA COMISSAO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A APRECIAR A FORMA E AS CONDICOES EM QUE SE TEM PROCESSADO A PRIVATIZAÇÃO DO BANCO TOTTA & AÇORES E OS ACTOS PRATICADOS PELO GOVERNO NESSE PROCESSO, NOMEADAMENTE NO QUE RESPEITA AO CUMPRIMENTO DOS LIMITES LEGALMENTE IMPOSTOS A AQUISIÇÃO DE PARTES SOCIAIS POR ENTIDADES ESTRANGEIRAS.