1927-03-28 - Decreto 13361 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Rectifica o orçamento do Ministério com fundamento nos decretos n.os 12706, 12854 e 13193 (serviços de inspecção do ensino primário)Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1927-05-07 - Decreto 13566 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição

Converte em oficial a escola de ensino primário geral instalada no Asilo Profissional do Têrço, da cidade do PôrtoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1927-07-06 - Decreto 13905 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Manda que a disponibilidade de 1814000$00, existente no capítulo 6.º, artigo 36.º, da proposta orçamental para 1925-1926, destinada a prémios de construção, possa ser aplicada à aquisição de um rebocador de alto mar destinado a prestar assistência e protecção à marinha mercante

1927-07-18 - Decreto 13957 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição

Concede a isenção do imposto de sêlo e contribuïção de registo por título oneroso para a realização do contrato de cedência, por parte do Estado, à Câmara Municipal de Lisboa, do Bairro Social do Arco do Cego

1927-08-01 - Decreto 14024 - Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça com a quantia de 10000$00 verbas inscritas nos capítulos: 4.º - «Direcção Geral do Ensino e Fomento», e 18.º - «Direcção Geral dos Serviços Pecuários», do orçamento do Ministério da Agricultura para o ano económico de 1926-1927

1927-08-01 - Decreto 14025 - Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça com a quantia de 18000$00 verbas inscritas nos capítulos: 4.º - «Direcção Geral do Ensino e Fomento», e 18.º - «Direcção Geral dos Serviços Pecuários», do orçamento do Ministério da Agricultura para o ano económico de 1926-1927

1927-08-18 - Decreto 14120 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes - 2.ª Repartição

Considera de utilidade pública e urgente a expropriação do terreno ocupado pelo edifício da Sociedade Nacional de Belas Artes, confinando com as Ruas de Barata Salgueiro e de Mousinho da Silveira, pertencente aos herdeiros de Barata Salgueiro

1927-08-29 - Portaria 5018 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Manda entregar à corporação encarregada do culto católico da freguesia de Coja, concelho de Arganil, distrito de Coimbra, o edifício da igreja paroquial, bem como as capelas sitas na área da referida freguesia

1927-10-19 - Portaria 5058 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Determina que à corporação encarregadas do culto católico na freguesia de Santa Maria da Lagoa, da vila de Monsaraz, concelho de Reguengos, seja entregue em uso e administração vários bens destinados ao culto

1928-01-07 - Decreto 14836 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere, dentro do capítulo 8.º do orçamento do Ministério para 1927-1928, uma quantia destinada a pagamento de substituïções, desdobramentos e regências provisórias nas escolas industriais e comerciais, de artes e ofícios e de desenho industrial