Decreto 13957, de 18 de Julho
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 151/1927, Série I de 1927-07-18.
- Data: 1927-07-18
- Secções desta página::
Sumário
Concede a isenção do imposto de sêlo e contribuïção de registo por título oneroso para a realização do contrato de cedência, por parte do Estado, à Câmara Municipal de Lisboa, do Bairro Social do Arco do Cego
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2434783.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2434783/decreto-13957-de-18-de-julho