2003-02-19 - Portaria 160/2003 - Ministérios das Finanças e da Justiça

Determina que às sociedades submetidas à supervisão da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários não se aplica o estabelecido no nº 2 do artigo 295º do Código das Sociedades Comerciais relativamente às reservas constituídas pelos valores referidos na alínea a) daquele número, quando destinadas à cobertura de prejuízos ou resultados transitados negativos.

2003-02-24 - Aviso 94/2003 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 17 de Julho de 2001, o Governo da República Federal da Jugoslávia declarado ao Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte a sua sucessão à Convenção sobre a Repressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, adoptada em Montreal em 23 de Setembro de 1971.

2003-02-24 - DESPACHO 3748/2003 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

Prorroga, até 28 de Fevereiro de 2003, o prazo previsto no n.º 4 do Desp 21866/2002(2ªSérie), de 12 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.ª Série, de 10 de Outubro de 2002, que aprova o modelo único do Livro de Reclamações, para todas as unidades privadas de saúde e instituições particulares de solidariedade social.

1989-04-29 - DECLARAÇÃO DD3958 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 28/89 de 17 de Janeiro, do Ministério da Defesa Nacional, que aprova a tabela de perfis psicofísicos e de incapacidades do Exército, a ser usada pelas juntas hospitalares de inspecção e pelas juntas extraordinárias de recurso aplicável aos militares que prestam serviço efectivo no Exército.

2003-04-15 - Portaria 312/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores e Pescadores de Ermidas do Sado a zona de caça associativa da Herdade do Monte da Mina e Vale do Carmo, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Ermidas e Abela, município de Santiago do Cacém (processo nº 3297-DGF).

2003-05-23 - DESPACHO 10263/2003 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA DEFESA E ANTIGOS COMBATENTES-MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Nomeia o TCOR INF António Luís Faria Martins pelo período de um ano, em substituição do TCOR INF José Luís Grossinho Diogo, director técnico do projecto n.º 3, Apoio da Organização e Funcionamento da Academia Militar, inscrito no Programa Quadro de Cooperação Técnico-Militar Luso-Moçambicana.

2003-09-05 - Portaria 943/2003 - Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

Cria a zona de caça municipal de Lentiscais (processo nº 3371-DGF), pelo período de seis anos, englobando terrenos cinegéticos sitos na freguesia e município de Castelo Branco, e transfere a sua gestão para a Associação Desportiva de Caça e Pesca de Lentiscais.

2003-09-11 - Portaria 966/2003 - Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

Cria a zona de caça municipal de Valongo (processo nº 3262-DGF), pelo período de seis anos, englobando terrenos sitos na freguesia de Valongo, município de Avis, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores e Pescadores de Salgueira e Valongo.

2003-11-08 - Aviso 218/2003 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem, em 20 de Agosto de 2003, a República Democrática de Timor-Leste e o Reino do Butão depositado os seus instrumentos de adesão à Convenção Internacional de Combate à Desertificação nos Países Afectados pela Seca Grave e ou Desertificação, Particularmente em África (CNUCD), concluída em Paris em 17 de Junho de 1994-

1987-12-21 - Portaria 951/87 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação - Secretarias de Estado do Orçamento e das Pescas

Aprova o currículo do curso de formação necessário ao recrutamento de controladores de 1.ª e de 2.ª classes da carreira de controladores de qualidade de conservas de peixe do quadro do pessoal do Instituto Português de Conservas e Pescado (IPCP).