1955-04-27 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo da Austrália efectuado o depósito de uma declaração respeitante à extensão da aplicação, sem modificações, da Convenção relativa ao emprego de mulheres em trabalhos subterrâneos em minas de qualquer categoria (n.º 45), 1935, aos territórios da Papuásia e ao território sob tutela da Nova Guiné

1955-07-23 - Portaria 15474 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a aumentar as ajudas de custo a que têm direito o condutor de minas, os sondadores e o mineiro da Repartição Técnica de Indústria e Geologia que prestam serviço na missão hidráulica do Incomati e Sabié

1955-11-28 - Decreto 40412 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Justiça, da Marinha, das Obras Públicas e da Economia e abre créditos a favor de vários Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações no orçamento privativo da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

1956-03-23 - Portaria 15791 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Abre créditos destinados a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária da província ultramarina da Guiné e ao pagamento de gratificações em dívida ao pessoal da missão hidrográfica de Moçambique - Prorroga até ao fim do corrente ano o prazo de validade de um crédito aberto em Timor

2016-01-22 - Despacho 1091/2016 - Mar - Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P.

Nomeação do júri do abrir concurso documental para um lugar de Investigador Auxiliar destinado ao desenho de programas de amostragem para efeito de avaliação de stocks de pesca, incluindo pequena pesca. Gestão de Bases de Dados e Análise Estatística, destinado ao programa "PNAB - Programa Nacional de Amostragem Biológica"

1958-07-12 - Portaria 16765 - Ministérios das Finanças e das Comunicações

Determina que seja desafectada do domínio público do Estado uma parcela de terreno situada na povoação de Barra, freguesia da Gafanha da Nazaré, concelho de Ílhavo, destinada exclusivamente à construção das instalações para a secção local de pilotos do porto de Aveiro e dos anexos necessários à recolha de material da mesma secção

1959-07-10 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter a Missão Permanente de Portugal junto das Nações Unidas depositado, em nome do Governo Português, o instrumento de confirmação e ratificação do Acordo internacional sobre o azeite de oliveira, alterado pelo Protocolo de 3 de Abril de 1958, assinado em Genebra em 8 do mesmo mês e ano

1959-07-20 - Portaria 17272 - Presidência do Conselho e Ministério da Marinha

Define a posição no quadro dos capitães-de-mar-e-guerra da classe de marinha dos oficiais do mesmo posto provenientes do extinto quadro de pilotos aviadores aeronavais a quem, pelo Conselho Superior da Armada, tenha sido atribuída uma antiguidade relativa correspondente à dos oficiais do quadro de capitães-de-fragata da mesma classe

1959-11-18 - Decreto 42654 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra

Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Fornecimento e assentamento de mobiliário de madeira para os anfiteatros 1, 2, 5 e 6 da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra»

1963-07-10 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo da República Árabe Unida depositado os instrumentos de adesão do seu país à Convenção aduaneira relativa às facilidades concedidas para a importação de mercadorias destinadas a serem apresentadas ou utilizadas em exposições,-feiras, congressos ou manifestações semelhantes, concluída em Bruxelas a 8 de Junho de 1961