1993-10-22 - Acórdão 430/93 - Tribunal Constitucional

NAO DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS CONSTANTES DOS ARTIGOS 30, NUMERO 1, E 33, NUMEROS 1, 2 E 3, DO DECRETO LEI 280/89, DE 23 DE AGOSTO - ESTATUTO DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTATÍSTICA, INE -, E DECLARA, COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL, A INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS CONSTANTES DA PORTARIA 1003/89, DE 20 DE NOVEMBRO - REGULAMENTO DO PESSOAL DO MESMO ORGANISMO -, COM BASE EM VIOLAÇÃO DA ALÍNEA A) DO NUMERO 2 DO ARTIGO 56 DA CONSTITUICAO, DETERMINANDO, DE HARMONIA COM O PRESCRITO NO NUMERO 4 DO ARTI (...)

1995-08-03 - Acórdão 451/95 - Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante da primeira parte do nº 1 do artigo 300º (impenhorabilidade de bens penhorados em execução fiscal), do Código de Processo Tributário (aprovado pelo Decreto Lei 154/91, de 23 de Abril), na parte em que estabelece o regime de impenhorabilidade total dos bens anteriormente penhorados pelas repartições de finanças em execuções fiscais, - por violação da garantia do direito do credor a satisfação do seu crédito (que se extrai do nº (...)

1995-10-26 - Aviso 306/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários

TORNA PÚBLICO TER O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA NOTIFICADO, POR NOTA DE 30 DE AGOSTO DE 1995, TER PORTUGAL DEPOSITADO, EM 28 DE AGOSTO DE 1995, O INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO DO ACTO RELATIVO A REVISÃO DO ARTIGO 63 DA CONVENÇÃO SOBRE A CONCESSÃO DE PATENTES EUROPEIAS (CONVENÇÃO SOBRE A PATENTE EUROPEIA), DE 5 DE OUTUBRO DE 1973, ASSINADO EM MUNIQUE, EM 17 DE DEZEMBRO DE 1991. A VERSÃO REVISTA DO CITADO ARTIGO ENTRARA EM VIGOR EM 4 DE JULHO DE 1997. PUBLICA A LISTA ACTUALIZADA DOS PAÍSES QUE DEPOS (...)

2008-11-05 - Decreto Legislativo Regional 45/2008/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Cria o Parque Natural da Ilha Graciosa, que integra o monumento natural regional da caldeira da ilha Graciosa (ora reclassificado), assim como as Reservas Naturais do Ilhéu de Baixo e do Ilhéu da Praia, as áreas protegidas para a gestão de habitats ou espécies da Ponta da Restinga, da Ponta Branca e da Ponta da Barca e as áreas de gestão de recursos da Costa Sudeste e da Costa Noroeste. Dispõe sobre os objectivos do Parque Natural ora criado, sua natureza jurídica, limites territoriais (constantes do anexo (...)

2009-10-29 - ACÓRDÃO 499/2009 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Decide não julgar inconstitucionais as normas dos artigos 122.º e 123.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, na interpretação de que o arguido não tem de ser notificado da proposta de resolução final do instrutor do processo disciplinar, salvo quando neste se suscitem questões sobre as quais o interessado não tenha tido anteriormente oportunidade de se pronunciar; decide ainda não julgar inconstitucional a norma da alínea e) do artigo 151.º do mesmo Estatuto, quando interpretada no sentido de permitir a a (...)

2010-09-23 - Portaria 968/2010 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Determina a extensão, nos distritos de Beja, Castelo Branco, Évora, Faro, Leiria, Lisboa, Portalegre, Santarém e Setúbal, das alterações dos contratos colectivos entre a GROQUIFAR - Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros e entre a mesma associação de empregadores e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outra, às relações de trabalho entre empregadores e trabalhad (...)

2012-05-24 - Aviso 7223/2012 - Ministério da Saúde - Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P.

Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, por tempo indeterminado, para ocupação de dois postos de trabalho, previstos e não ocupados no mapa de pessoal de 2012, na categoria de assistente da carreira de técnico superior de saúde, ramo de laboratório, no Departamento de Doenças Infecciosas, do mapa de pessoal do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, IP (INSA), sendo um posto de trabalho a ocupar na sede (referência TSS01) e um posto de trabalho a ocup (...)

1922-11-27 - Despacho Ministerial - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina que as dactilógrafas de 1.ª e 2 ª classe, os contínuos e auxiliares dos quadros do pessoal privativo do serviço interno do Ministério do Comércio e Comunicações, e das Administrações Gerais de Estradas e Turismo, dos Edifícios e Monumentos Nacionais, dos Serviços Hidráulicos, dos serviços Geodésicos, Topográficos e Cadastrais sejam equiparados, respectivamente, às dactilografas de iguais classes do Ministério da Agricultura e aos de 1.ª e 2.ª classe do Ministério das ColóniasNota: Há desconformida (...)

1931-02-03 - Decreto 19307 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes - 2.ª Secção

Reconhece como condição de preferência para o provimento de lugares de astrónomos existentes ou a criar nos observatórios astronómicos, bem como dos lugares de meteorologistas nos observatórios dependentes do Ministério da Instrução Pública, o título de engenheiro-geógrafo conferido pelas Universidades do País - Manda admitir os engenheiros geógrafos, sem dependência de outras habilitações, aos concursos para professores de geodesia e topografia dos Institutos IndustriaisNota: Há desconformidade entre o emi (...)

2023-09-06 - Anúncio de procedimento 14857/2023 - Direção Regional de Cultura do Norte

O presente procedimento tem por objeto principal a celebração de contrato, de acordo com as especificações do Caderno de Encargos, para a empreitada de obras públicas do MUSEU ALBERTO SAMPAIO - Reabilitação do claustro e instalação de infraestrutura para rede WIFI no Museu Alberto Sampaio, concelho de Guimarães, distrito de Braga. Os trabalhos consistem na reabilitação das galerias do claustro, musealização e valorização das peças aí expostas e execução das infraestruturas de Eletricidade, Telecomunicações (...)