1931-06-29 - Decreto 19961 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Fixa o preço de venda de cada exemplar dos verbetes estatísticos de nascimentos, casamentos, óbitos, nado-mortos, divórcios, compras e vendas de prédios, hipotecas, cancelamentos de registos hipotecários, sociedades, constituïção, dissolução e fusão de sociedades, bem como dos verbetes de transmissão por título gratuito, desconto e protesto de letras e do bilhete estatístico aduaneiro

1931-07-27 - Decreto 20112 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 3.ª Secção

Suspende até 31 de Dezembro do corrente ano todo o procedimento, por execução fiscal, contra os agricultores da colónia de S. Tomé e Príncipe, relativo à cobrança das despesas feitas com a repatriação dos serviçais que foram dispensados pelos seus patrões

1931-09-26 - Decreto 20351 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Autoriza o Govêrno da República Portuguesa a ratificar a Convenção sôbre regime fiscal dos veículos automóveis estrangeiros e Protocolo anexo, de 30 de Março de 1931, e a assinar o Acôrdo entre autoridades aduaneiras para facilitar a verificação de trípticos não cancelados ou perdidos, de 28 de Março de 1931

1932-03-19 - Portaria 7307 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Determina que as repartições onde têm lugar os protestos de letras estejam encerradas para êste efeito no dia 26 de Março de 1932, devendo a apresentação de letras a protesto que terminava nesse dia ter lugar no dia 28 do mesmo mês e ano

1933-01-24 - Decreto 22155 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer, em conta da verba destinada a despesas de anos económicos findos, a importância ainda em dívida de transportes fornecidos, nos meses de Maio e Junho de 1930, pela Sociedade Estoril à Secretaria da Presidência da República

1933-02-10 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Torna público ter a Lituânia ratificado, em 23 de Janeiro de 1933, o Protocolo relativo à revisão do Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional e o Protocolo relativo à adesão dos Estados Unidos da América ao Protocolo de assinatura do referido Estatuto, assinados em Genebra em 14 de Setembro de 1929

1933-04-10 - Decreto 22457 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes

Fixa em 600$00 mensais o vencimento de cada um dos professores contratados para as regências da 7.ª disciplina (cenografia) e do curso livre da arte de dizer e de representar da secção de teatro do Conservatório Nacional

1933-06-19 - Decreto 22700 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Cede à comissão administrativa da Câmara Municipal do concelho de Tábua uma parcela de terreno do adro da igreja paroquial da freguesia de Pinheiro de Coja, do referido concelho, para ali ser construído um chafariz e um tanque para bebedouro de animais

1933-07-05 - Parecer - Ministério da Instrução Pública - Direcção dos Serviços do Ensino Secundário - 1.ª Secção

Parecer da secção do ensino secundário do Conselho Superior da Instrução Pública, aprovado por despacho ministerial, no sentido de que não é permitida a apresentação a exame de alunos, maiores ou menores, que durante três anos sucessivos ou alternados não tenham obtido aprovação em qualquer disciplina ou classe

1934-02-26 - Decreto 23600 - Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Centrais da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Cede definitivamente à comissão administrativa da Câmara Municipal do concelho de Cantanhede os materiais aproveitáveis e o terreno da antiga Casa do Capelão, anexa à capela do lugar do Sanguinheiro, na freguesia de Cadima, para construção de uma escola de ensino primário