1923-07-04 - Instrução - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição de Finanças

Instruções para o rateio, pagamento das 2.ª, 3.ª, 4.ª e 5.ª prestações e entrega dos certificados provisórios aos subscritores do Empréstimo Nacional consolidado de 6 1/2 por cento (ouro), do capital nominal de £ 4000000, que pagaram a 1.ª prestação nas tesourarias da Fazenda Pública dos concelhos e bairros

1923-08-25 - Decreto 9076 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 4.ª Repartição

Determina que o concurso para provimento de aspirantes existentes no quadro da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos se efectue perante as Direcções de Finanças dos distritos de Lisboa, Coimbra, Pôrto, Funchal e Ponta Delgada no dia que fôr fixado pela Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

1923-09-18 - Decreto 9123 - Ministério da Marinha - Intendência de Marinha - Repartição de Pescarias e Serviços de Aqüicultura

Declara caduca, revogada e rescindida a concessão de estabelecer ostreiras artificiais e reservatórios de engorda e colhêr ou dragar ostras para exportação, desde o pontal de Cacilhas até a Barja ou Alcochete, feita ao Dr. Barbosa du Bocage por decreto de 12 de Agosto de 1867

1923-10-30 - Decreto 9196 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Cede à Câmara Municipal do concelho do Barreiro, distrito de Lisboa, o edifício da antiga igreja de S. Francisco e a casa e quintal anexos, a fim de serem aplicados à instalação de um parque de limpeza e outros serviços de interêsse municipal

1924-07-21 - Portaria 4140 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Determina que seja retirada do culto e entregue à Comissão Central de Execução da Lei da Separação a capela de S. Lourenço, situada no lugar da Tôrre, da vila e concelho de Cascais, com todas as suas dependências, anexos, móveis, paramentos e alfaias

1924-11-06 - Decreto 10259 - Ministério da Marinha - Direcção Geral de Marinha - Direcção de Hidrografia, Navegação e Meteorologia Náutica - 1.ª Repartição - 3.ª Secção

Determina que constituam receitas da Direcção de Hidrografia, Navegação e Meteorologia Náutica, além das verbas consignadas no orçamento, aquelas que correspondem às requisições feitas pelas diversas unidades e outros serviços da armada, e que serão deduzidas das respectivas dotações

1925-09-11 - Decreto 11066 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 2.ª Repartição

Adopta o regime de empregados contratados para o provimento dos lugares de serventes e guardas do quadro das Secretarias Gerais, Faculdades, Escolas e mais estabelecimentos dependentes das três Universidades da RepúblicaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1925-09-12 - Decreto 11071 - Ministério da Guerra - Direcção Geral dos Serviços Administrativos do Exército - 2.ª Repartição

Triplica as gratificações de comando ou comissão a que têm direito os oficiais em serviço na Escola de Aplicação de Administração Militar e na Escola de Condutores Militares de AutomóveisNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1926-04-24 - Decreto 11608 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Manda que sejam entregues à Escola Industrial de Brotero as dependências do seu edifício ocupadas pela 2.ª esquadra policial de Coimbra - Determina que o Govêrno Civil de Coimbra, por intermédio do respectivo comissário de polícia, promova a instalação de postos policiais nos diferentes bairros da cidade

1927-04-27 - Decreto 13535 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 3.ª Secção

Estabelece a penalidade a aplicar aos navios, tanto nacionais como estrangeiros, que não estejam munidos de qualquer dos papéis de bordo ou das relações dos passageiros, colonos e emigrantes, ou que apresentem algum dêstes documentos viciado, alterado ou sem a devida legalização