1939-06-09 - Decreto 29677 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Autoriza os governadores das colónias da Guiné e S. Tomé e Príncipe, os governadores gerais das colónias de Angola e Moçambique e o governador da colónia de Macau a abrirem créditos a fim de ocorrer nas mesmas colónias a encargos não previstos nas respectivas tabelas de despesa

1939-08-29 - Decreto 29856 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Autoriza os governadores das colónias de Cabo Verde, Guiné e S. Tomé e Príncipe, o governador geral de Angola e os governadores das colónias de Macau e Timor a abrirem créditos a fim de ocorrerem nas mesmas colónias a encargos não previstos nas respectivas tabelas de despesas

1941-09-20 - Decreto 31511 - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer a D. Maria Rosa Catarino Baptista da Costa a importância relativa à concessão do subsídio de funeral pelo falecimento de seu marido, Luiz Baptista da Costa, que prestou serviço no Instituto Geográfico e Cadastral

1946-05-21 - Decreto 35651 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito a favor do Ministério das Obras Públicas e Comunicações para reforço da dotação inscrita no artigo 185.º, capítulo 24.º, do orçamento do Ministério e inscreve no mesmo orçamento a verba para pagamento de todas as despesas de pessoal e material a realizar pela Comissão de Construções Hospitalares

1947-11-19 - Portaria 12129 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre créditos na colónia de Angola para reforço de várias dotações inscritas no capítulo 4.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da mesma colónia em vigor e para pagamento de salários aos trabalhadores das brigadas sanitárias em serviço na província do Congo

1949-11-10 - Decreto 37601 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra

Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra a celebrar contrato para a execução da empreitada de fornecimento e assentamento de mobiliário de madeira (2.ª e 3.ª fases) para o edifício da Faculdade de Letras daquela Cidade Universitária

1922-04-04 - Portaria 3146 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Cede à Irmandade do Santíssimo Sacramento da freguesia de Unhos, concelho de Loures, distrito de Lisboa, para exercício do culto católico, o edifício da igreja paroquial da mesma freguesia, bem como os paramentos, alfaias e demais objectos para o mesmo culto estritamente indispensáveis

1923-02-01 - Decreto 8605 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere, dentro do capítulo 2.º da tabela da distribuïção de despesa ordinária do Ministério da Marinha para o ano económico de 1922-1923, a quantia de 42275$00, a fim de reforçar a verba destinada a reparação e construção de navios da armada não feitas no Arsenal da Marinha

1923-03-05 - Decreto 8691 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Cede à Junta de Freguesia de Sant'Ana da Carnota, concelho de Alenquer, mediante a renda anual de 50$00, a antiga residência paroquial da mesma freguesia, para nela continuar instalada a escola de ensino primário geral do sexo feminino e habitação da respectiva professora

1923-05-16 - Portaria 3560 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Cede, para exercício do culto público católico, à Confraria de Nossa Senhora da Consolação, da freguesia de Brinches, concelho de Serpa, distrito de Beja, a igreja paroquial da mesma freguesia, com todos os seus moveis, paramentos e alfaias e demais objectos do culto