1949-11-10 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 1.ª Secção

Autoriza que, com destino à comissão distrital de assistência da Madeira, sejam cobradas taxas sobre o tabaco manufacturado e as bebidas alcoólicas correspondentes aos artigos 563 e 563-A da pauta de importação

1949-11-10 - Decreto 37600 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de diversos trabalhos de remodelação na Escola Superior de Medicina Veterinária

1949-11-10 - Decreto 37601 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra

Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra a celebrar contrato para a execução da empreitada de fornecimento e assentamento de mobiliário de madeira (2.ª e 3.ª fases) para o edifício da Faculdade de Letras daquela Cidade Universitária

1949-11-10 - Decreto 37602 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Altera o Decreto nº 34417, de 21 de Fevereiro de 1945, que reorganiza os serviços de saúde do Império Colonial Português. Declara extensivo às pensionistas do Instituto Ultramarino o disposto no Decreto nº 35913 de 23 de Outubro de 1946 (reorganiza o Hospital Colonial de Lisboa).

1949-11-10 - Portaria 12984 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Económicos

Fixa o limite da circulação fiduciária na colónia de Macau

1949-11-10 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

Declaração de ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa