1932-11-24 - Decreto 21906 - Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Inscreve uma verba no orçamento do Ministério destinada a pagamento das despesas com subsídio de marcha do pessoal da Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos e da Direcção Geral das Indústrias

1932-12-10 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Torna público ter o Brasil aderido, em 21 de Novembro de 1932, aos Acordos relativos aos sinais marítimos e aos barcos-luz vigiados que se encontram fora do seu pôsto habitual, assinados em Lisboa em 23 de Outubro de 1930

1933-03-11 - Portaria 7545 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

Aprova os modelos de certificados de navigabilidade, definitivos e especiais, de que devem ser providos os barcos de propulsão mecânica, registados para a pesca costeira e tráfego local, freqüentando outros portos além do de registo

1933-03-30 - Decreto 22367 - Ministérío da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça a dotação orçamental destinada a despesas com o Boletim do Instituto de Criminologia de LisboaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1933-04-03 - Portaria 7559 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé

Autoriza, a título excepcional e só até o fim do ano económico de 1932-1933, o governador geral de Angola a isentar de direitos aduaneiros os medicamentos importados e destinados ao Estado

1933-05-24 - Decreto 22564 - Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina que possam ser aplicadas na sua totalidade as verbas orçamentais destinadas à instalação e compra de máquinas, aparelhos e utensílios para o aquecimento central do Instituto de Medicina Legal de Coimbra

1933-06-13 - Declaração - Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de várias verbas no actual orçamento do MinistérioNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1934-07-18 - Decreto 24184 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar

Extingue o cargo de chefe da 2.ª secção da Repartição Militar da colónia de S. Tomé e Príncipe e reduz no efectivo do corpo de polícia indígena da mesma colónia um subalterno de artilharia e um segundo sargento de infantaria

1934-11-24 - Portaria 7938 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - Secção Pedagógica

Declara sem efeito o despacho ministerial que manda excluir da freqüência dos estabelecimentos de ensino secundário os alunos externos que durante três anos sucessivos, ou cinco alternados, não obtivessem aprovação em nenhuma disciplina ou classe

1935-01-30 - Decreto 24983 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição de Estudos Económicos

Isenta de direitos de importação em Angola 40 miligramas de sais de rádio destinados aos serviços de saúde da colónia, que devem ser submetidos ao respectivo despacho aduaneiro no 1.º semestre do corrente ano