1954-12-30 - Decreto 40005 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Emissora Nacional de Radiodifusão e os Hospitais Civis de Lisboa a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de «Despesas de anos económicos findos»

1954-12-31 - Decreto 40019 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto dos Ministérios das Finanças e da Educação Nacional e os Hospitais Civis de Lisboa a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de «Despesas de anos económicos findos»

1955-03-16 - Decreto 40090 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 2.ª Repartição

Regula as condições em que devem ser contabilizadas e escrituradas as despesas e receitas resultantes do fretamento de navios destinados ao abastecimento das províncias ultramarinas, quando não seja possível utilizar os navios das carreiras regulares de navegação

1955-04-19 - Decreto 40131 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Autoriza o governador-geral de Angola e o governador de Timor a abrirem créditos destinados ao pagamento de diversos encargos - Autoriza a província ultramarina de Angola a contribuir para a construção e apetrechamento do Museu de Colonização

1955-12-21 - Decreto 40443 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

Autoriza o conselho administrativo da Direcção-Geral do Subsecretariado de Estado da Aeronáutica a elaborar contrato para a execução da obra de «Execução da rede de distribuição e depósito em elevação para 250 m3 no Aeródromo de Monte Real»

1956-06-22 - Portaria 15890 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil

Inclui nas classes 1.ª e X, respectivamente, das tabelas anexas aos Decretos n.os 12209 e 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de chefe de produção da Emissora de Goa

1956-07-11 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna pública a relação dos países que efectuaram o depósito dos instrumentos de ratificação ou adesão à Convenção Internacional Fitossanitária, assinada em Roma a 6 de Dezembro de 1951 e ratificada por Portugal em 20 de Outubro de 1955

1956-08-04 - Portaria 15925 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar, a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, ao Consulado de Portugal em Toronto duas quantias mensais para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquele posto consular

1956-10-06 - Portaria 15985 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Suspende até 31 de Dezembro do corrente ano a cobrança das sobretaxas que incidem sobre o azeite de oliveira de qualquer origem ou procedência, classificado pelo artigo 415 da pauta de importação vigente na província ultramarina de Moçambique

1956-10-16 - Portaria 16005 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Abre créditos nas províncias ultramarinas de Moçambique, Cabo Verde, Macau, Angola, Guiné, S. Tomé e Príncipe e no Estado da Índia, destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa e ao pagamento de diversos encargos