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  • Tem documento Em vigor 1931-08-08 - Portaria 7169 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

    Determina que o pôsto de despacho de 2.ª classe de Penamacor fique sob a jurisdição da delegação de 2.ª classe da Alfândega de Lisboa na Beirã

  • Tem documento Em vigor 1931-11-23 - Portaria 7221 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal do concelho da Murtosa com uma secção na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam

  • Tem documento Em vigor 1932-01-19 - Portaria 7267 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

    Transfere a sede do lugar de notário que actualmente é em S. Pedro de France, concelho de Viseu, para a povoação de Cavernãis, do mesmo concelho

  • Tem documento Em vigor 1932-01-25 - Portaria 7273 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal do concelho de Matozinhos com uma secção na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam

  • Tem documento Em vigor 1932-02-22 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

    Torna público ter a Letónia assinado em 18 de Janeiro findo o Protocolo relativo à entrada em vigor da Convenção Internacional do Ópio, concluída na Haia em 23 de Janeiro de 1912

  • Tem documento Em vigor 1932-04-04 - Portaria 7320 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal do concelho de Cuba com uma secção na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam

  • Tem documento Em vigor 1932-07-12 - Portaria 7378 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão

    Autoriza o estabelecimento de comunicações telefónicas entre Vila Sêca e Armamar e fixa a taxa das suas conversações

  • Tem documento Em vigor 1933-03-20 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas

    Torna público ter a Grécia procedido, em 21 de Janeiro de 1933, ao depósito das ratificações da Convenção relativa às Exposições Internacionais, assinada em Paris em 22 de Novembro de 1928

  • Tem documento Em vigor 1933-05-11 - Portaria 7576 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão

    Cria e manda abrir à exploração a rêde telefónica de Montemor-o-Novo e dota-a com duas telefonistas

  • Tem documento Em vigor 1933-05-22 - Portaria 7578 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

    Esclarece a fórmula a usar nos fechos das portarias para publicação no Diário do Govêrno e ordena a publicação por extracto dos diplomas respeitantes a nomeações

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