1964-12-11 - RECTIFICAÇÃO DD616 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Ao Decreto n.º 45999, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor.

1964-11-10 - Portaria 20896 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Permite a importação, em regime de draubaque, de arco de ferro macio ou aço, classificado pelos artigos 73.12.03 e 73.12.04, destinado ao fabrico de tubos para canalizações, com costura, pretos ou galvanizados, com ou sem rosca.

2009-08-18 - DESPACHO 19084/2009 - INSTITUTO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Altera a licença de trabalho aéreo da empresa AGROAR - Trabalhos Aéreos, Lda, concedida pelo Despacho SET n.º 4-XII/94, de 18 de Fevereiro de 1994 e republica-o em anexo.

2009-08-21 - Lei 82/2009 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a criminalizar os comportamentos correspondentes à promoção ou participação com animais em lutas entre estes, bem como a ofensa à integridade física causada por animal perigoso ou potencialmente perigoso, por dolo ou negligência do seu detentor.

2009-08-24 - ACÓRDÃO 420/2009 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Manda anotar coligações entre Partido Social Democrata/(PPD-PSD), o CDS - Partido Popular (CDS-PP), o Partido da Terra (MPT) e o Partido Popular Monárquico (PPM), com o objectivo de concorrer às próximas eleições autárquicas - Processo n.º 695/09 (686/09).

2009-08-26 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 2086/2009 - BANCO DE PORTUGAL

Rectifica o Aviso do Banco de Portugal n.º 4/2009, de 20 de Agosto, que estabelece os deveres de informação a serem observados pelas instituições de crédito na comercialização de depósitos simples, e procede à sua republicação.

2009-08-28 - Lei 87/2009 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a fixar as incompatibilidades que condicionam o exercício da actividade de avaliação médica e psicológica, bem como prever os ilícitos de mera ordenação social e respectivas sanções, decorrentes do novo Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir.

1967-04-25 - Portaria 22650 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Institui os prémios anuais «Angola» e «Salazar», destinados a galardoar o melhor trabalho de investigação científica de interesse para o desenvolvimento económico de Angola e o aluno mais distinto dos Estudos Gerais Universitários daquela província ultramarina.

1963-10-02 - Decreto 45288 - Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

Autoriza os órgãos legislativos da província ultramarina de Angola a expedir diploma aprovando nova pauta de importação, elaborada de acordo com a Nomenclatura de Bruxelas, e as respectivas instruções preliminares, para as mercadorias originárias de países estrangeiros.

1963-09-07 - Decreto 45236 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para a execução do fornecimento de dois indicadores de radar e respectivos sobresselentes, sua instalação e especialização do pessoal da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil.