1969-06-24 - Decreto 49075 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Autoriza a Câmara Municipal de Lagoa, do distrito de Faro, a satisfazer ao Estado, em cinco prestações, uma importância relativa a serviços prestados pelo Instituto Geográfico e Cadastral.

1968-01-08 - DECLARAÇÃO DD10865 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificada a declaração inserta no Diário do Governo n.º 293, de 19 de Dezembro do ano findo, que autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério das Obras Públicas.

1968-01-16 - Portaria 23153 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre créditos destinados a reforçar verbas das tabelas de despesa dos orçamentos privativos da Escola Nacional de Saúde Pública e de Medicina Tropical e do Centro de Documentação Técnico-Económica para o ano económico de 1967.

1966-11-30 - Decreto 47359 - Ministério das Obras Públicas - Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário

Autoriza a Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário a celebrar contrato para a execução da obra de ampliação do Liceu da Rainha D. Leonor, de Lisboa.

1968-02-14 - Portaria 23223 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário - 2.ª Repartição - 2.ª Secção

Manda publicar de novo o Regulamento do Prémio de Pedro Álvares Cabral, destinado a recompensar os dois melhores alunos (um de cada sexo) das escolas primárias de Belmonte.

1968-03-06 - Portaria 23259 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada

Determina que a Superintendência dos Serviços da Armada, pela Direcção do Serviço do Pessoal, abra um concurso extraordinário para a admissão de médicos na classe dos médicos navais do quadro dos oficiais do activo.

1965-11-19 - Decreto 46652 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para a execução da obra de construção do edifício do Centro Social - O. G. M. A. (Alverca).

2009-07-06 - RESOLUÇÃO 117/2009 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a abertura de um concurso público para a adjudicação da Empreitada de Construção da EB2, 3 de Água de Pau - Lagoa - São Miguel. Revoga a Resolução n.º 102/208, de 14 de Julho.

1968-05-25 - Portaria 23400 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, na situação de armamento normal, a partir de 17 de Maio de 1968, as lanchas de fiscalização Arcturus, Aldebaran e Procion, as quais ficarão a pertencer à classe Bellatrix.

1965-09-13 - RECTIFICAÇÃO DD596 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Ao Decreto n.º 46465, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor.