1922-03-01 - Edital - Ministério da Agricultura - Comissariado Geral dos Abastecimentos

Prorroga até 31 de Março de 1922 o prazo que concede a liberdade de comércio e trânsito para azeite estrangeiro com acidez inferior a 5 graus - Mantém as restantes disposições do edital de 2 de Agosto de 1921

1922-03-09 - Decreto 8052 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Cede à Caixa Geral de Depósitos, para instalação duma filial na cidade do Funchal, a ala oriental do edifício do antigo Paço Episcopal da mesma cidade

1922-03-16 - Portaria 3118 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Comércio Agrícola

Esclarece as dúvidas suscitadas acêrca da interpretação dos decretos n.os 5492, 6521 e 7269, no que diz respeito à sua aplicação ao fabrico de alcool e aguardente produzidos com o vinho e seus derivados

1922-04-01 - Edital - Ministério da Agricultura - Comissariado Geral dos Abastecimentos

Prorroga até 30 de Abril de 1922 o prazo que concede a liberdade de comércio e trânsito para azeite estrangeiro com acidez inferior a 5 graus - Mantém as restantes disposições do edital de 2 de Agosto de 1921

1922-04-06 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Torna público ter a República dos Estados Unidos do Brasil ratificado em 6 de Fevereiro de 1922 a Convenção Sanitária Internacional, assinada em Paris, em 17 de Janeiro do mesmo ano

1922-07-19 - Portaria 3266 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas

Determina que nas estâncias termais o número de médicos adjuntos auxiliares seja em harmonia com a freqüência de aqüistas - Regula a forma de nomeação dos referidos médicos hidrologistas

1922-10-14 - Decreto 8424 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição

Cria na Universidade do Pôrto um museu que se denominará Museu de Arqueologia HistóricaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1923-02-01 - Decreto 8606 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais - Repartição Central

Cria uma comissão administrativa a fim de superintender nos serviços relativos às obras dos Hospitais da Universidade de Coimbra - Regula a constituïção e atribuïções da referida comissão

1923-03-05 - Portaria 3490 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Manda desafectar do culto e encorporar nos bens da Fazenda Nacional a capela de Santo António de Tercena, sita na freguesia de Barcarena, concelho de Oeiras

1923-03-09 - Portaria 3497 - Ministério das Colónias - Direcção Técnica do Fomento - 4.ª Repartição

Manda que os Governos das diferentes colónias forneçam aos Consulados de Portugal os elementos necessários para prestarem informações sôbre pautas aduaneiras das colónias portuguesas e estatísticas do comércio de cada uma delas