1914-12-30 - Decreto 1227 - Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Artística

Decreto n.º 1227, regulamentando o regime dos concursos para a admissão ao curso superior de piano

1915-10-13 - Decreto 1954 - Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Industrial e Comercial

Decreto n.º 1954, regulamentando os cursos e trabalhos oficinais na Escola do Professor Benevides

1917-04-17 - Decreto 3091 - Ministério de Instrução Pública - Secretaria Geral

Decreto n.º 3091, inserindo todas as disposições existentes sôbre ensino secundário e modificando a regulamentação dalgumas dessas disposições

1918-07-14 - Decreto 4637 - Secretaria de Estado das Subsistências e Transportes - Secretaria Geral

Decreto n.º 4637, modificando a organização dos celeiros municipais e regulamentando o funcionamento dos mesmos

1928-09-27 - Decreto 15981 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário

Regulamenta as disposições do decreto n.º 15941 sôbre isenção de propinas e bôlsas de estudo

1935-11-18 - Decreto 26065 - Ministério do Comércio e Indústria - Junta Nacional de Exportação de Frutas

Modifica o decreto n.º 24305, que regulamenta o comércio de exportação de melões

1937-04-12 - Decreto 27649 - Presidência do Conselho

Regulamenta as disposições sobre indemnizações provenientes de acidentes de trabalho ou doenças profissionais contidas na Lei 1942 de 27 de Julho de 1936.

1932-12-15 - Decreto 21988 - Ministério das Colónias

Regulamenta os serviços da Agência Geral das Colónias, estabelecendo as suas atribuições, competências e funcionamento. Aprova o quadro de pessoal daquele organismo.

1914-05-28 - Decreto 523 - Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição Técnica

Decreto n.º 523, regulamentando os serviços de policia rural e florestal no arquipélago da Madeira

1935-11-25 - Decreto 26122 - Ministério da Agricultura

Regulamenta o julgamento das infracções do disposto no decreto-lei n.º 24185, cometidas pelos associados da Federação Nacional dos Industriais de Moagem