1960-11-21 - Decreto 43340 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Insere disposições necessárias à regularidade da administração financeira de algumas províncias ultramarinas destinadas a serem introduzidas nos orçamentos para 1961. Introduz alterações em várias disposições dos seguintes diplomas: Decreto nº 42956 de 28 de Abril de 1960, Decreto nº 41482 de 28 de Dezembro de 1957, Decreto nº 35904 de 12 de Outubro de 1946 e Decreto nº 20260 de 31 de Agosto de 1931.

1927-09-28 - Decreto 14339 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição

Elimina do § único do decreto n.º 12764 a parte referente ao decreto n.º 5308, como contrária às disposições do decreto n.º 12297

1917-04-21 - Decreto 3103 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Decreto n.º 3103, esclarecendo a disposição do artigo 9.º do decreto n.º 2367, sôbre promoção a alferes milicianos, e regulando a execução do mesmo decreto

2013-02-22 - Despacho 2891/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Direção-Geral de Armamento e Infraestruturas de Defesa

Determina que Portugal ratifique o STANAG 2607, com implementação na Marinha e no Exército

2022-03-03 - Anúncio de procedimento 2607/2022 - Tratolixo - Tratamento de Residuos Sólidos, E. I. M. - Empresa Intermunicipal, S. A.

Fornecimento e montagem de Unidade de Ensacamento e Embalamento de composto

1960-11-16 - Decreto 43319 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Modifica algumas disposições do Decreto n.º 42312, que torna aplicável aos serviços dos portos, caminhos de ferro e transportes das províncias de Angola e Moçambique e ao seu pessoal as disposições sobre vencimentos e outras remunerações estabelecidas no Decreto n.º 40709 e no Estatuto do Funcionalismo Ultramarino - Revoga o Decreto n.º 38233 e dá nova redacção ao corpo do artigo 4.º do Decreto n.º 36690.

1918-10-04 - Decreto 4864 - Secretaria de Estado das Finanças - Secretaria Geral

Decreto n.º 4864, suspendendo, até ulterior resolução, o decreto n.º 4825 sôbre cambiais e revogando o decreto n.º 4841, sôbre tributação de lucros de guerra

2010-12-17 - Declaração de Rectificação 2607/2010 - Município de Oeiras

Rectifica o aviso n.º 24 174/2010, publicado no Diário da República, 2.ª serie, n.º 226, de 22 de Novembro de 2010

1965-11-16 - Decreto 46645 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

Permite ao Ministro do Ultramar nomear, independentemente do concurso documental a que se refere o n.º 1 do artigo 29.º do Decreto n.º 43899, os conservadores e notários ao abrigo dos n.os 2, 3 e 4 do artigo 28.º do referido decreto, do artigo 2.º do Decreto n.º 44548 e do artigo 8.º do Decreto n.º 46076.