2025-08-22 - Acórdão do Tribunal Constitucional 785/2025 - Tribunal Constitucional

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das seguintes normas da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na redação decorrente das alterações introduzidas pelo artigo 2.º do Decreto n.º 6/XVII da Assembleia da República: n.os 1 e 3 do artigo 98.º, n.º 3 do artigo 101.º, n.º 1 do artigo 105.º quando conjugado com o n.º 3 do artigo 98.º; pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma do n.º 2 do artigo 87.º-B, aditado à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, pelo artigo 3.º do Decreto n.º 6/XVII da Assembleia da República; (...)

2025-08-22 - Decreto Regulamentar Regional 11/2025/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira.