Resultados para o dia 2025-07-29
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Recomenda ao Governo a aplicação do imposto sobre o valor acrescentado mínimo para a aquisição e manutenção dos equipamentos de produção energética renovável.
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2025-07-29 -
Decreto Legislativo Regional
20/2025/A -
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Regime jurídico da avaliação do impacte e do licenciamento ambiental.
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