2025-06-30 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 8/2025 - Supremo Tribunal de Justiça

«Decorrido o período de suspensão da execução de pena de prisão, sem que tenha sido prorrogada ou revogada, a pena suspensa prescreve decorridos 4 (quatro) anos contados do termo daquele período, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 122.º, do Código Penal, salvo se ocorrerem causas suspensivas ou interruptivas desse prazo prescricional.»

2025-06-30 - Decreto-Lei 85-A/2025 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Decreto-Lei n.º 27/2025, de 20 de março, regulando aspetos relativos à transição de trabalhadores para a carreira especial de oficial de justiça e à respetiva carreira.

2025-06-30 - Decreto-Lei 85-B/2025 - Presidência do Conselho de Ministros

Procede à prorrogação da validade de autorizações de residência relativas à permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional.