Resultados para o dia 2025-04-24
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2025-04-24 -
Declaração de Retificação
23/2025/1 -
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo
Retifica a Portaria n.º 142/2025/1, de 31 de março, que estabelece o regime de aplicação do apoio às atividades e ações desenvolvidas no âmbito do eixo transversal «Assistência técnica» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
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Procede à primeira alteração à Portaria n.º 112/2022, de 14 de março, que regulamenta o Estatuto do Cliente Eletrointensivo.
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