2025-04-22 - Declaração de Retificação 21/2025/1 - Assembleia da República

Retifica a Lei n.º 39/2025, de 1 de abril, que proíbe o casamento de menores e inclui o casamento infantil, precoce ou forçado no conjunto das situações de perigo que legitimam a intervenção para promoção dos direitos e proteção da criança e do jovem em perigo, alterando o Código Civil, o Código do Registo Civil e a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo.

2025-04-22 - Resolução do Conselho de Ministros 89/2025 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a reprogramação da despesa e assunção dos encargos plurianuais decorrentes da execução do Programa de Investimentos na Área da Saúde, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2019, de 2 de maio.

2025-04-22 - Resolução do Conselho de Ministros 90/2025 - Presidência do Conselho de Ministros

Designa a vogal executiva, diretora clínica para a área dos cuidados de saúde primários, do conselho de administração da Unidade Local de Saúde de Gaia/Espinho, E. P. E.

2025-04-22 - Portaria 200/2025/1 - Finanças e Justiça

Regula o Curso de Formação Específico para Ingresso na Carreira Especial de Inspeção da Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça.

2025-04-22 - Decreto Legislativo Regional 15/2025/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Procede à sexta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 41/2008/A, de 27 de agosto, que estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública regional dos Açores (SIADAPRA).

2025-04-22 - Declaração de Retificação 22/2025/1 - Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira

Retifica o Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira n.º 4/2025, de 9 de abril, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 74, de 15 de abril de 2025, que «Nomeia, sob proposta do Presidente do Governo Regional, vários membros do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira.».