2025-11-28 - Portaria 427/2025/1 - Finanças e Agricultura e Mar

Fixa as taxas devidas pelos atos e serviços praticados pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), no âmbito dos procedimentos previstos no Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, na sua redação atual.

2025-11-28 - Portaria 427-A/2025/1 - Finanças e Ambiente e Energia

Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

2025-11-28 - Portaria 427-B/2025/1 - Finanças e Educação, Ciência e Inovação

Regulamenta a tramitação procedimental dos procedimentos concursais de investigadores para a carreira especial de investigação científica, no âmbito dos Laboratórios do Estado e doutros serviços da administração direta e indireta do Estado, cujos mapas de pessoal contemplem a carreira e as categorias previstas no Estatuto da Carreira de Investigação Científica.