Resultados para o dia 2025-10-28
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2025-10-28 -
Decreto Legislativo Regional
26/2025/A -
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Aprova o quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2026 a 2029.
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Altera o Decreto-Lei n.º 40/2023, de 2 de junho, que aprova o regime de transição de trabalhadores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
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