Resultados para o dia 2025-10-01

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2025-10-01 - Resolução da Assembleia da República 144/2025 - Assembleia da República

Deslocação do Presidente da República a Angola.
2025-10-01 - Decreto Regulamentar Regional 15/2025/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2025/M, de 5 de maio, que aprova a organização e funcionamento do XVI Governo Regional da Madeira.

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