Resultados para o dia 2024-08-12
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2024-08-12 -
Declaração de Retificação
1/2024/M/1 -
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 6/2024/M, de 29 de julho, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2024.
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