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2024-07-17 - Decreto-Lei 46/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

Integra no Conselho Nacional de Saúde as Ordens dos Fisioterapeutas e dos Médicos Veterinários.
2024-07-17 - Decreto-Lei 47/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

Procede à prorrogação da vigência do mecanismo do gasóleo profissional extraordinário, previsto no Decreto-Lei n.º 43-A/2022, de 6 de julho, para os abastecimentos elegíveis que ocorram entre 1 de julho e 31 de dezembro de 2024.

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