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2024-06-13 - Declaração de Retificação 27/2024/1 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Portaria n.º 155-A/2024/1, de 24 de maio, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 101, suplemento, de 24 de maio de 2024.
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