2024-05-09 - Decreto do Presidente da República 44/2024 - Presidência da República

Homologa a exoneração e a nomeação do Vice-Chefe do Estado-Maior do Exército.

2024-05-09 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 5/2024 - Supremo Tribunal de Justiça

«Nos termos do disposto no artigo 111.º, n.os 2 e 4, do Código Penal, na redacção dada pela Lei n.º 32/2010, de 02/09, e no artigo 130.º, n.º 2, do Código Penal, na redacção anterior à Lei n.º 30/2017, de 30/05, as vantagens adquiridas pela prática de um facto ilícito típico devem ser declaradas perdidas a favor do Estado, mesmo quando já integram a indemnização civil judicialmente pedida e atribuída ao lesado pelo mesmo facto.»