2024-04-26 - Declaração 5/2024/1 - Assembleia da República

Substituição de membro no Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida.

2024-04-26 - Acórdão do Tribunal Constitucional 261/2024 - Tribunal Constitucional

Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma que resulta da interpretação conjugada dos artigos 3.º-A, n.º 3, e 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de fevereiro (na redação introduzida, respetivamente, pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março, e pelo Decreto­‑Lei n.º 63/2014, de 28 de abril), segundo a qual a deliberação do conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., prevista no primeiro dos preceitos, define a competência territorial de um Tribunal (...)