Resultados para o dia 2024-04-24

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2024-04-24 - Resolução do Conselho de Ministros 64/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Código de Conduta do XXIV Governo Constitucional.
2024-04-24 - Resolução do Conselho de Ministros 65/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Regimento do Conselho de Ministros do XXIV Governo Constitucional.
2024-04-24 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 3/2024/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Atribuição de insígnias honoríficas açorianas.
2024-04-24 - Declaração de Retificação 24/2024/1 - Comissão Nacional de Eleições

Retifica o Mapa Oficial n.º 2-A/2024, de 23 de março, com o resultado da eleição dos deputados para a Assembleia da República de 10 de março de 2024.

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