2024-03-15 - Resolução do Conselho de Ministros 40/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Programa de Revitalização do Parque Natural da Serra da Estrela.

2024-03-15 - Resolução do Conselho de Ministros 41/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Plano de Ação para o Biometano 2024-2040.

2024-03-15 - Portaria 107/2024/1 - Finanças e Agricultura e Alimentação

Fixa o valor da «taxa sanitária e de segurança alimentar mais» para o ano de 2024.

2024-03-15 - Portaria 108/2024/1 - Agricultura e Alimentação

Define a estrutura de governação e funcionamento da Rede Nacional da Política Agrícola Comum (RNPAC), conforme previsto na alínea a) do n.º 2 do artigo 52.º e no n.º 2 do artigo 69.º, ambos do Decreto-Lei n.º 5/2023, no âmbito do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC).